Reforma da Previdência – os principais pontos

O economista Paulo Guedes, futuro ministro da Economia do presidente eleito Jair Bolsonaro, reafirma que há urgência na aprovação da reforma da previdência, mesmo parte da proposta já apresentada pelo governo Temer. Segundo ele é uma forma para reequilibrar o sistema atual mais rápido.

Há diversas controvérsias acerca do que seria o “déficit da Previdência” que segundo o economista chega a R$ 269 bilhões em 2017. Ainda há a proposta por parte do novo governo da adoção do regime de capitalização, baseado no modelo chileno.

O regime de capitalização já foi adotado em diversos países, tendo resultados variados, em meio a discussões sobre a existência ou não de déficit e sobre os modelos previdenciários, uma coisa é certa, a reforma previdenciária será um dos temas mais debatidos nos próximos anos.

Confira abaixo como funciona cada regime e quais os principais pontos da reforma trabalhista.

A necessidade da reforma da previdência

A previdência social brasileira guarda diversas discrepâncias, a maior delas entre os servidores públicos e os privados, sendo que os servidores públicos principalmente os altos cargos do poder público, e os militares os maiores responsáveis por essas diferenças.

O déficit da Previdência, não é unanimidade entre os economistas, sendo que os defensores da tese afirmam que ele já chega a R$ 269 bilhões em 2017, enquanto os críticos afirmam que por causa da desvinculação e não uso do orçamento completo constitucionalmente não há como se falar em déficit previdenciário.

O fato é que vivemos no momento uma crise financeira grave, e o novo governo eleito assim como o novo legislativo buscam o corte dos gastos do Estado, sendo a previdência uma fonte muito grande de despesas é natural que apareçam propostas para altera-la, tornando o debate cada vez mais atual.

Como funciona a Previdência

 

O regime atual

Atualmente, o Brasil adota o regime de repartição. Nesse regime há solidariedade entre gerações, ou seja, o trabalhador recolhe uma contribuição para a Previdência, assim como o empregador. Essas contribuições, além de impostos específicos destinados pela constituição, bancam as aposentadorias e pensões que o INSS disponibiliza, sendo o Estado responsável por qualquer diferença.

O regime de capitalização

Neste regime, cada trabalhador tem uma poupança individual, administrada por empresas privadas (no modelo chileno), os recolhimentos que o trabalhador fizer durante a vida irão financiar sua aposentadoria. Os valores a receber vão depender da capacidade do trabalhador de recolher os valores, além do retorno dos investimentos realizados pela administradora do recurso, nesse modelo há ainda o risco de o benefício ficar abaixo do esperado. Os trabalhadores que tiverem mais facilidade em recolher os valores por outro lado, podem se aposentar antes.

A transição

A transição é o principal desafio para a migração de um modelo para outro. Nela, as contribuições de quem está trabalhando e contribuindo atualmente ou de quem está entrando deixam de alimentar o sistema público e o governo assume o ônus das pensões dos aposentados do sistema anterior. Segundo estimativas esse custo pode chegar a até 100% do PIB, ou cerca de R$ 6,6 trilhões, ao longo de muitos anos. Tornando, portanto, esse o maior desafio na implementação de um novo regime previdenciário.

Quem será afetado?

Todos os trabalhadores ativos, que dado o momento de aprovação da reforma não cumpriram os requisitos para a concessão do benefício serão afetados. Os aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados.

Pontos principais

Idade mínima

Segundo a maior parte das propostas apresentadas, a idade mínima seria diferente para homens (65 anos) e mulheres (62) e progressiva, ou seja, evoluirá como uma escadinha. No INSS, começará a subir aos 55 anos (homem) e 53 anos (mulher).

No setor público, onde já existe idade mínima, avançará dos hoje 60 anos (homem) e 55 anos (mulher). Após questionamentos, houveram adendos a proposta com diferenças para as idades de aposentadoria de professor (60 anos) e policial (55 anos).

A transição

Além de ter que cumprir a idade mínima, os trabalhadores terão que pagar um valor como “pedágio” de 30% sobre o tempo de contribuição, calculado sobre o tempo que falta para requerer o benefício pelas regras atuais (35 anos, homem e 30 anos, mulher), pelas regras atuais. Por exemplo, se faltar um ano, o trabalhador vai ter que trabalhar um ano e três meses.

Fórmula de cálculo do benefício

Só receberá aposentadoria integral quem contribuir pelo menos por 40 anos. Com o tempo mínimo de 15 anos, o trabalhador terá direito a 60% do valor do benefício (definido com base na média dos salários) desde 1994. A intenção com isso é forçar o trabalhador a ficar por mais tempo na ativa, para isso será pago um adicional por cada ano a mais de contribuição até acumular os 100%.

Diferença de regras entre homens e mulheres

Hoje, as mulheres se aposentam antes que os homens, com 5 anos a menos (tempo de contribuição e idade mínima). A proposta inicial era unificar em 65 anos. Porém após críticas, devido a jornada dupla das mulheres (casa e trabalho), ficou definido que as mulheres só poderão aposentar a partir dos 53 anos (INSS) e 55 anos (setor público) até chegar aos 62 anos, onde receberão o valor integral do benefício.

Pensão por morte

Os trabalhadores poderão acumular aposentadoria e pensão, até o limite de dois salários mínimos. O trabalhador terá ainda a opção de optar pelo benefício de maior valor, caso a combinação dos dois supere esse limite. Para aqueles que já acumulam aposentadoria e pensão atualmente é direito adquirido, e, portanto, nada se altera.

Trabalhadores rurais

Pelo relatório da comissão responsável por discutir a reforma anterior, as regras iriam mudar para trabalhadores do campo sem carteira assinada, agricultura familiar e pescadores artesanais. Atualmente, basta ter 55 anos (mulher) e 60 anos (homem), e comprovar 15 anos de atividade rural para se aposentar. Pela proposta eles seriam obrigados a não só comprovar atividade, como contribuir por 15 anos.

Piso e benefícios assistenciais

O texto da reforma do governo Temer ainda previa mudança em benefícios assistenciais (concedidos a idosos ou deficientes de baixa renda), com elevação da idade dos atuais 65 anos para 68 anos.

Além disso, o texto ainda previa a desvinculação do piso da aposentadoria e dos benefícios assistenciais ao salário mínimo, atualmente o reajuste do salário mínimo provoca também um reajuste desses benefícios. A proposta foi extremamente criticada pois poderia levar aos aposentados e deficientes e idosos pobres a receber valores abaixo do salário mínimo.

Militares das Forças Armadas

As Forças Armadas ficaram de fora das propostas de reforma, tanto apresentadas por Temer quanto as discutidas por Bolsonaro, apesar do déficit da previdência dos militares ser muito maior proporcionalmente a dos servidores comuns. Houveram pressões nesse sentido, mas o novo governo não apresenta interesse em mexer nas pensões e aposentadorias de militares.

Essas mudanças irão dificultar os pedidos de aposentadoria nos próximos anos obrigando os trabalhadores a consultar um advogado especialista em previdência para que não sejam prejudicados com as alterações recentes da legislação.

Artigo escrito por João Vitório, advogado no escritório Vitorio Netto Advocacia e caso queira ler mais sobre os temas relativos aos benefícios do INSS, acesse o site www.vitorionetto.com.br/blog

INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA

Ao comprar imóvel na planta o consumidor tem inúmeras vantagens. A entrega das  chaves do imóvel comprado na planta tem data preestabelecida. Para o STJ, o atraso na obra gera direito a indenização. A construtora deve pagá-la nos termos do contrato assinado entre as partes, como o direito à reparação por danos materiais que incluem o pagamento das custa de moradia do consumidor ou ressarcimento pelo aluguel de imóveis.
A incorporadora pode ser condenada, ainda por danos morais e aplicação da cláusula penal prevista no contrato e na legislação civil.
A jurisprudência predominante estabelece que, havendo atraso na entrega do imóvel, há possibilidade de cumulação da multa prevista em contrato com indenização por perdas e danos, inclusive lucros cessantes (AREsp 521.841).

Qualquer dúvida entre em contato com nosso escritório.

Saiba como funciona os Juizados Especiais Cíveis

Nos Juizados Especiais Cíveis, a lei faculta que qualquer cidadão possa ingressar com ações contra empresa ou pessoa física de forma individual ou com mais um grupo de pessoas sem a necessidade da presença de um advogado. Entretanto, o valor da causa não poderá exceder a 40 salários mínimos. Não há a necessidade de pagamento de custas processuais nestes juizados. Ocorre que ao ingressar pessoalmente com a ação, a pessoa irá transmitir ao servidor da distribuição dos feitos as suas versões dos fatos e ao final o que quer ser ressarcido. E essa “reclamação inicial” jamais irá ter um enfoque jurídico bem como certamente não prepara adequadamente as provas apresentadas quando da audiência de tentativa de conciliação. Muitas vezes os clientes nos procuram para que possamos defende-los quando já ingressaram em juízo sem advogado, ou para a segunda audiência (audiência de instrução e julgamento), ou mesmo após a prolação da sentença, para defesa ou para impetrar o recurso inominado junto às Turmas Recursais. Não há outra forma de defesa nos Juizados Especiais Cíveis além do Recurso Inominado, sendo necessário requerer ao juízo a concessão da Assistência Judiciária Gratuita para aqueles que não dispõem de recursos. Em caso de condenação sem AJG, as Turmas Recursais poderão aplicar à parte perdedora o pagamento de honorários (chamados de honorários sucumbenciais) além das custas. Por isso a importância do advogado tanto na elaboração da peça inicial quanto na possível defesa, em caso de condenação ou se a sentença obtida não for a almejada.

Os Juizados Especiais Cíveis são conduzidos por um juiz leigo (profissional do Direito com mais de 5 anos de experiência) que após julgar o processo, fará uma proposição de sentença que, uma vez não indo contrária à lei, será homologada por um juiz de direito.

Antes de ingressar em juízo, procure nosso escritório, a fim de que possamos atendê-lo para salvaguardar seus direitos.

Êxito em ação por dano moral

 Um dos recentes ganhos de causa em ação por dano moral e assédio sexual teve como resultado a indenização no expressivo valor de R$ 50.000,00 e rescisão indireta de contrato de trabalho, entre outras condenações.

No Direito do Trabalho é importante tanto o assédio sexual quanto o moral manifestado no ambiente do trabalho.

O assédio sexual está tipificado como crime por força da Lei nº 10.224/01, que acrescentou ao Código Penal o artigo 216–A.

No assédio sexual o agente pressiona o empregado com o objetivo de satisfazer algum desejo pessoal ou sexual. O ofensor será sempre o superior hierárquico do empregado.

No assédio moral o agente visa discriminar, constranger ou mesmo excluir o empregado do local do trabalho, utilizando todas as formas de pressão. É normal que as ofensas sejam continuadas e de maneira sutil expondo a vítima a situações de constrangimento.

É normal que o assédio sexual, quando repudiado pelo trabalhador, constitua motivo para desencadear o abuso moral por parte do empregador ou seu preposto.

Recente decisão levou o escritório a obter êxito na Justiça Trabalhista Gaúcha em que o Magistrado, “analisando o conteúdo probatório inerente à ação dos empregadores, entendeu “que houve omissão da empresa diante dos fatos levados ao conhecimento dos gestores pelo reclamante quanto à conduta do referido empregado” (ofensor).

O Magistrado fundamentou sua decisão  em que “ficou caracterizado o dano moral mediante assédio sexual por intimidação” e “pela conduta da reclamada, que tinha conhecimento dos fatos, mas optou por permanecer inerte e expor a demandante às atitudes do preposto”.

(Processo nº 1291-89.2011.5.04.0009 – 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)

Processos contra planos de saúde

Maioria dos processos contra planos de saúde é favorável ao paciente.
Brasileiros recorrem à Justiça para garantir tratamentos negados pelos planos de saúde. A recusa de cobertura das operadoras costuma acontecer na hora em que mais se precisa de tratamento.

Pesquisa da Universidade de São Paulo mostra que, na maioria dos processos movidos por consumidores contra planos de saúde, a decisão é favorável ao paciente. A recusa de cobertura das operadoras costuma acontecer na hora em que mais se precisa de tratamento. O resultado é a insatisfação dos consumidores, que cada vez mais recorrem à Justiça.

Segundo o estudo, que analisou 782 processos em São Paulo, 35,95% das ações movidas por pacientes que não conseguiram realizar um procedimento requeriam o tratamento mais moderno de quimioterapia, à base de comprimidos, que pode ser feito em casa. Os planos de saúde alegam que não fornecem remédios para uso domiciliar. Stents para o coração e próteses ortopédicas representam 40% dos materiais negados nos processos. A maioria dos contratos feitos antes de 1998 exclui estes itens. Apesar dos argumentos dos planos, 88% das decisões foram favoráveis ao usuário.

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2011/11/maioria-dos-processos-contra-planos-de-saude-e-favoravel-ao-paciente.html