Divórcio em cartório: requisitos

Separamos os requisitos e os passos para fazer esse tipo simplificado de divórcio

O divórcio tende a ser um processo muito difícil, uma vez que quebra uma série de expectativas que o casal apresentava.

Para evitar tantos problemas, é muito comum que casais busquem formas mais amigáveis para se divorciar, sem precisar arrastar o processo por muito tempo.

Nesses casos, é possível fazer o divórcio em cartório, atualmente é possível inclusive, realizar o divórcio online, processo que é muito mais rápido e menos burocrático do que o divórcio comum.

Separamos os passos e as condições necessárias para que o casal em separação possa fazer esse processo.

1. É necessário que o divórcio seja consensual

O primeiro requisito para que o divórcio possa ser feito em um cartório é que ele seja feito de comum acordo entre as duas partes.

Sempre sugerimos que haja uma conversa prévia e que todos estejam de comum acordo com todas as condições que serão acordadas.

Se for organizado de forma amigável, é possível prosseguir com o pedido. Caso contrário, será necessário passar pelo processo litigioso de divórcio.

2. O casal não pode ter filhos menores de idade ou incapazes

Isso porque o processo não pode tratar da guarda dos filhos e outras questões relacionadas ao menor, sem o referendamento do Ministério Público. Se for o caso, o processo deve correr da forma judicial.

Por isso, o casal não pode ter filhos menores de idade ou incapazes. Filhos incapazes são aqueles previstos no artigo 4º da Lei 10406 de 2002, Código Civil.

Segundo a resolução nº 220 do CNJ, de 2016, isso vale para casos onde a mulher está grávida. Se ela estiver grávida, independente do período de gravidez, não será possível pedir divórcio no cartório.

Não poderia deixar de mencionar aqui que alguns locais já estão permitindo o divórcio extrajudicial, mesmo com filhos menores.

3. Contratar um advogado

Infelizmente, esse processo não pode ser feito inteiramente pelo casal: a legislação ainda define que precisa haver a intermediação de um advogado, mesmo para divórcio em cartório.

Isso porque, sem o devido auxílio de um especialista na área, pode haver muitos problemas no acordo que invalidariam o processo.

Além disso, o advogado pode esclarecer diversas dúvidas a respeito do andar do processo, já que muitas pessoas têm problemas em entender como o divórcio em cartório ocorre.

4. Colocar na escritura detalhes indispensáveis

Para que o divórcio em cartório ocorra da forma mais simples e amigável possível, é preciso deixar claro todas as condições da separação.

Pode ser difícil ter esse tipo de conversa, mas é necessário definir como será feita a estrutura para a separação de bens.

Os termos devem estar bem claros na documentação do processo, de forma a evitar futuros problemas.

Existem alguns termos que são obrigatórios constar na escritura, conforme listamos a seguir:

  • Se ocorrerá ou não alteração de sobrenomes, “se voltará a utilizar o nome de solteiro(a) ou não”;
  • Se haverá partilha de bens e como será realizada a partilha;
  • É necessário declarar que não existem filhos menores e que a mulher não está grávida;
  • Se as partes necessitam ou não de pensão alimentícia.

Resumo dos 4 requisitos

Fizemos um pequeno resumo com os 4 passos, para deixar ainda mais claro, tudo o que é preciso fazer para pedir o divórcio em cartório:

  • É preciso que o divórcio seja da vontade de ambas as partes;
  • O casal não deve ter filhos menores de idade ou incapazes (inclusive durante a gestação);
  • É necessário contratar um advogado para cuidar do procedimento;
  • É preciso tratar da divisão de bens do casal na documentação.

Dessa forma, o divórcio em cartório poderá ser feito sem nenhum problema, gerando muito menos gasto de tempo e dinheiro com esse procedimento.

13 Casos que possibilitam revisão do benefício INSS

Você está preocupado com as mudanças no INSS? Saiba aqui quais são os 13 casos que possibilitam revisão do benefício INSS.

Com a Reforma da Previdência ocorreram diversas mudanças, inclusive, a necessidade do pente fino INSS para conferir os benefícios concedidos e seus valores. No entanto, há maneiras de corrigir os valores concedidos, caso o beneficiário ache que está sendo injustiçado de alguma forma. Confira abaixo.

Casos que possibilitam a revisão de benefícios do INSS

Trabalho rural

Há muitas pessoas que exerceram trabalho rural e contribuíram nesta categoria, antes do trabalho urbano, mas que não incluíram o período no cálculo. Caso os comprovantes (documento no nome dos pais, por exemplo) das atividades a partir dos 12 anos de idade sejam apresentados, o benefício pode ser reconsiderado e os cálculos revisados.

Servidor público

Se você já contribuiu como servidor público de acordo com o regime da Previdência, poderá solicitar o aumento do valor do período completo de contribuição na renda mensal, desde que apresente os comprovantes.

Pagamentos em atraso

Empresários e autônomos que não contribuíram em alguns períodos com o INSS podem fazer a solicitação de recolhimento atrasado, mas será necessária a realização de um cálculo para verificar se é viável.

Vitória na reclamatória trabalhista

Se você tem vínculo empregatício que foi reconhecido judicialmente após a saída do trabalho, pode solicitar a correção do cálculo de benefícios.

Jovem Aprendiz

Caso o jovem tenha sido matriculado em atividades como aluno aprendiz em escolas de qualificação profissional (industrial/técnica) até o ano de 1998, poderá incluir o período no cálculo de benefício, desde que comprove com documentação. O mesmo serve para quem estava sob regime militar.

Insalubridade

Nesse caso pode ser um pouco mais complicada a revisão do benefício INSS, pois é preciso comprovante referente a cada atividade considerada insalubre. Além disso, o INSS utiliza critérios para avaliação de possíveis danos à saúde, e integridade física.

Teto aposentadoria INSS

Os benefícios do INSS que foram concedidos anteriormente ao ano de 2003 podem ser revisados, mas para isso é preciso que o valor do benefício seja o limite do teto da época em que foi concedido.

Auxílio para terceiros

O auxílio para terceiros mais conhecido como apoio para acompanhante pode ser revisado com 25% do valor da pensão, o qual é destinado para realização de cuidados com o beneficiário que possui deficiências ou limitações físicas e mentais.

No entanto, é preciso passar por uma avaliação da perícia INSS para comprovação.

Descontos Imposto de Renda (IR)

Caso seja descontado o IR do benefício, você pode solicitar a revisão de benefício INSS para que consiga a isenção do mesmo em casos de doença grave. Para isso, basta apresentar os laudos médicos.

Cálculo do benefício

Para solicitar a revisão é preciso entrar com uma ação judicial, já que o órgão não realiza a revisão por via administrativa.

Auxílio-acidente

Em 1997, foi determinado por lei que não seria possível o recebimento do auxílio-acidente para aposentados, e que para os trabalhadores não haveria prejuízo pela redução de suas atividades laborais. Atualmente, a questão deve ser analisada com um advogado.

Transformação da aposentadoria

A transformação se refere ao momento em que o aposentado deve preencher novamente a documentação da aposentadoria para revisão do benefício, no entanto, deve ser realizada com ação judicial, pois esse caso é negado com frequência na administração do INSS.

Diferença auxílio INSS

O INSS efetua o pagamento 91% do valor em média que o beneficiário deverá receber, para compensar o período do auxílio-doença, ou seja, faltam 9% para recuperação. No entanto, a revisão do benefício INSS para recuperação é mais difícil.

Gostou do artigo? Caso queira mais informações sobre os direitos dos aposentados, entre em contato e converse com um de nossos especialistas.

Planejamento sucessório: vantagem e desvantagens

Diversas empresas são formadas por grupos familiares que compartilham as responsabilidades de gestão dos negócios. Essa estrutura normalmente tem a sua continuidade garantida devido à herança entre gerações. É justamente nesse cenário que o planejamento sucessório e o planejamento societário se mostram mais importantes. Por isso, é fundamental estar atento em como funcionam tais mecanismos jurídicos.

Antes de mais nada, vale lembrar que durante muito tempo a sucessão do patrimônio era determinada exclusivamente via inventário. No entanto, a burocracia, os gastos e o desgaste emocional envolvido no processo têm sido evitados por quem prioriza um planejamento prévio do destino de seus bens.

Ao optar por um planejamento empresarial, o patrimônio da empresa tende a permanecer sólido, rentável e seguro. Ao longo do artigo de hoje, você saberá um pouco mais sobre como isso é possível, bem como as vantagens e desvantagens do holding familiar.

Uma boa leitura!

Mas afinal, o que é planejamento societário e sucessório?

O planejamento sucessório é uma estratégia de organização que define como acontecerá a transferência de bens de uma empresa quando o seu líder se afastar ou vir a falecer. Esse processo determina a sucessão tanto da empresa propriamente dita como também de investimentos, carros, imóveis e todos os patrimônios acumulados ao longo dos anos.

Ao contrário do que ocorre no inventário tradicional, os bens podem ser compartilhados não somente com familiares, mas da forma que o proprietário bem entender. O compromisso com cônjuges, filhos e pais se restringe a somente 50% da herança.

Já o planejamento societário é mais um método de delineamento dos comandos de uma empresa. Ele pode ser usado em sincronia com o planejamento sucessório, especialmente através do holding familiar. Em outras palavras, o patrimônio passa a ser administrado e gerido por uma sociedade que é composta por diferentes membros de uma mesma família.

Importância do planejamento empresarial

Independentemente de optar pelo planejamento societário e/ou sucessório, é fundamental estar atento às possibilidades de preservação dos bens e até mesmo da atividade empresarial propriamente dita. Muitas companhias acabam ficando vulneráveis às flutuações da economia e à árdua concorrência, perdendo a capacidade de manutenção das atividades com o afastamento do seu líder.

Além do mais, sem um planejamento seguro, discussões e disputas pela herança acabam gerando situações que levam à estagnação dos negócios. É comum que os ânimos fiquem exaltados no processo de transferência, o que leva a perdas e divisões diferentes daquelas que o líder gostaria que acontecesse.

Por essas e outras razões, adotar um plano bem elaborado por uma equipe contábil e jurídica qualificada é uma forma de evitar que o patrimônio adquirido ao longo dos anos e com tanto empenho seja prejudicado. Assim, garante-se a continuidade do empreendimento e a tranquilidade de que os esforços dedicados à empresa sejam honrados.

Razões para fazer o planejamento societário

O planejamento societário em empresas familiares traz uma série de benefícios, não somente no momento da sucessão, mas também na gestão atual dos negócios. Confira alguns dos motivos mais relevantes para aderir ao procedimento:

  • Redução de despesas tributárias

A tributação dos bens pode ser menos onerosa quando os caminhos a serem seguidos são pré-definidos com assertividade. Isso inclui impostos como o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis) e o IR (Imposto de Renda);

  • Proteção de investimentos

A proteção desse mecanismo jurídico inclui, ainda, os investimentos em ações ou em renda fixa/variável. Os herdeiros adquirem o direito de resgate dos valores em uma eventual morte do empresário;

  • Isenção da necessidade de inventário e processos litigiosos

Com o planejamento sucessório e societário, torna-se desnecessário o inventário convencional. Isso reduz o tempo, as despesas, os honorários advocatícios e a burocracia envolvida no processo;

  • Conforto para a família

Momentos de partilha e transmissão de bens são delicados e podem vir a gerar conflitos. Mas eles são evitáveis. O planejamento empresarial é uma excelente resposta para trazer mais conforto e tranquilidade aos sucessores do patrimônio, amenizando problemas que são frequentemente relatados nesse tipo de situação.

Viu só? Motivos é que não faltam para planejar o futuro de empresas familiares e assegurar que a sua trajetória tenha uma continuidade de sucesso.

Quer saber mais detalhes? Entre em contato com a nossa equipe! Será um prazer atendê-lo!

Tendências do setor jurídico para 2020

Você sabe quais são as tendências do setor jurídico para 2020? Se não, é hora de descobrir para poder se preparar adequadamente para elas. Afinal, o futuro está batendo à porta e pronto para chegar.

O mundo do direito vem passando por transformações significativas nos últimos anos e elas deverão continuar em 2020. No entanto, a tendência é que vejamos um mundo mais estabilizado e começando a colher os frutos das mudanças dos últimos tempos.

Quer saber quais serão as grandes tendências do setor jurídico para 2020? Então siga a leitura!

Lawtechs são as grandes tendências do setor jurídico para 2020

De 2017 até 2019, o número de lawtechs no Brasil explodiu, crescendo 300% de acordo com a AB2L (Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs). E isso é só o começo. A tendência é que, em 2020, surjam ainda mais empresas desse setor.

Lawtechs são startups que desenvolvem um software jurídico para ajudar os profissionais da área a otimizar o trabalho, de modo a garantir melhor controle dos processos judiciais no setor.

Atualmente, existem lawtechs que atuam em praticamente todas as subáreas e subgêneros do Direito. A perspectiva é que em 2020 mais empresas do tipo surjam para poder aumentar a competitividade do setor e desenvolver novas tecnologias.

Por isso, os profissionais de Direito que queiram se adaptar e ter sucesso em 2020 deverão se aliar às lawtechs para conquistar vantagens competitivas em relação aos seus concorrentes. Os números, pelo menos, indicam isso.

No Brasil, temos mais de 78 milhões de processos em andamento. A ideia é que cheguemos a 2 milhões de advogados até 2023, aumentando exponencialmente esse número de casos abertos no país.

Por isso, qualquer vantagem competitiva será necessária para o advogado que quiser ter sucesso em um mercado que já é abarrotado, que ficará ainda mais populoso e que se move muito lentamente.

Inteligência artificial é uma das grandes tendências do mundo

No mundo inteiro e em praticamente todos os setores da economia, a Inteligência Artificial vem sendo comentada como uma das grandes tendências. Atualmente, ela já é usada pelos principais atores de cada mercado.

A expectativa, portanto, é que atores médios e pequenos comecem a adotar também o uso de IA para poder alcançar os melhores resultados possíveis e possam competir de igual para igual com os grandes.

No mundo jurídico, já existem softwares que utilizam de IA para poder prestar um melhor trabalho aos advogados e seus clientes. Alguns programas, por exemplo, usam robôs para capturar automaticamente qualquer desenvolvimento em casos tocados por um profissional do direito usando como base o seu número de inscrição na OAB.

Assim, o advogado não perde tempo na sua rotina buscando por desenvolvimentos no sistema eletrônico do Judiciário e pode dedicar mais horas de trabalho a atender melhor seus clientes ou prospectar novos.

Blockchain é uma das tendências do setor jurídico para 2020

Você já ouviu falar no termo Blockchain? Se acompanhou a febre do Bitcoin há algum tempo, provavelmente sim. Blockchain é uma tecnologia que permite que as criptomoedas existam; mas, essa tecnologia também pode ser usada para várias outras coisas.

É complicado explicar em poucas palavras, mas Blockchain é uma tecnologia que permite guardar informações em blocos dentro de um arquivo comum, que é compartilhado por todos. Por isso, quanto mais pessoas usarem, mais seguro é o arquivo e mais difícil é de fraudá-lo.

Na prática, o Blockchain tem sido usado para criptomoedas, mas deverá entrar com tudo no mundo jurídico em 2020, especialmente em inovações eleitorais que vêm sendo trabalhadas e cogitadas para o futuro.

Ainda não se sabe exatamente qual o resultado dessas inovações, já que estão em fase de testes. No entanto, um advogado que preveja uma carreira promissora no futuro deverá se aperfeiçoar e se especializar no assunto, pois é um campo muito empolgante.

Cibersegurança é mais uma das tendências do setor jurídico para 2020

A cada vez mais nós temos movido nossa vida para o setor digital. E as novas tecnologias apontam para isso. A Internet das Coisas já é uma realidade, mas, com a corrida tecnológica em busca da Internet 5G (que diminui o tempo de latência das conexões a parâmetros quase imperceptíveis), a tendência é que ela exploda em 2020, 2021 e 2022.

Na prática, isso levará a uma questão de cibersegurança muito importante. A partir do momento em que carros, portões, garagens, aparelhos domésticos, semáforos e tantos outros itens estiverem conectados à Internet, hackers poderão invadir muito mais coisas, o que aumentará os casos de cibersegurança no Judiciário.

Para advogados iniciantes, é um ramo muito promissor de especialização, mesmo que não tenha havido casos muito proeminentes disso em 2019. No entanto, nos próximos anos a tendência é que as situações do tipo aumentem muito.

Compliance é um termo que vai ser muito importante em 2020

Um dos termos “da moda” em 2019 foi o compliance. Trata-se de uma espécie de auditoria e estruturação da empresa para cumprir a lei. Isso pode ser feito do ponto de vista tributário, econômico, de segurança do trabalho e outros.

Em 2020, no entanto, o compliance deverá conquistar de vez seu lugar no mundo jurídico e deixar de ser um termo “da moda”, passando a ser item quase obrigatório nas empresas. Por isso, os advogados que querem ter sucesso nos próximos anos deverão se especializar no assunto para atender aos muitos clientes que estarão disponíveis.

Atendimento humanizado é tendência em todas as áreas

Uma das tendências para todas as áreas, inclusive para o Direito, é o atendimento humanizado. Essa é, aliás, uma resposta à maneira como negócios eram tratados nos últimos anos.

O atendimento humanizado consiste em receber o cliente e compreender o efeito das situações no seu lado humano e não somente a causa técnica que envolve a pessoa. Por isso, elementos do Direito como mediação e arbitragem estão em alta e deverão crescer mais, pois promovem o atendimento humanizado.

Essas são as principais tendências do setor jurídico para 2020. Como deu para ver, o avanço tecnológico deverá causar um impacto significativo na área, e os advogados devem se preparar para atender melhor os seus clientes.

Como usar a internet para conseguir mais clientes para o seu escritório de advocacia

O marketing muitas vezes é um assunto delicado para os advogados.

Isso porque é de conhecimento de todos que a OAB prevê algumas restrições, impossibilitando propagandas evasivas e indiscretas. Sendo assim, muitos acabam optando por não realizar nenhum tipo de publicidade, o que afeta diretamente no número de clientes atendidos.

Com base nisso, separamos algumas dicas de como usar a internet para conseguir clientes para o seu escritório de advocacia e como usar o marketing para advogados a seu favor.

Dessa forma, você aumentará a sua cartela de constituintes e permanecerá dentro da lei prevista. Acompanhe!

Proibições no marketing para advogados

Antes de entender quais são as possíveis ações a serem realizadas, é de suma importância conhecer o que a lei prevê em relação a publicidade no ramo judiciário e no marketing para advogados.

A grande questão é que o código não é muito claro, citando palavras como “discrição e moderação”, mas não especificando o que é considerado exagero.

Ou seja, torna-se necessário tornar o bom senso um senso comum, prezando sempre pela conduta não chamativa.

Para saber mais sobre o tema, pode-se ler os trechos:

  • CED (Código de Ética e Disciplina). Capítulo IV – “Da Publicidade”. Art. 28;
  • Provimento 94/2000 – “Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia.” Art. 1º.

Marketing para advogados: criação de conteúdo

Tendo em mente que o marketing é legal e previsto por lei, mas com ressalvas relacionadas a frequência e austeridade, é preciso encontrar um caminho que entretenha o cliente. Nesse ponto, o marketing de conteúdo é primordial.

Esse tipo de divulgação se trata da criação de um conteúdo informativo e bem embasado, que transmita conhecimento e prove a qualidade do prestador de serviços.

Sendo assim, falar sobre temas como aposentadoria, divórcio e pensões (que são assuntos recorrentes) e suas devidas leis atrai os consumidores e os faz acreditar em seu serviço. O mais importante é que esse conteúdo seja de fácil compreensão, para que qualquer público, independente de idade ou nível de instrução, possa compreender.

As postagens podem ser realizadas dentro das redes sociais, blogs ou site do consultório.

Devem ser frequentes e abrangerem todo tipo de tema, para atrair públicos diferentes.

Call to action

Como o marketing de conteúdo é um pouco mais “pesado”, ou seja, traz conteúdo que deve ser lido e interpretado, é preciso também criar um Call to Action para que os leitores lembrem-se de seu consultório.

A Call To Action, em tradução literal, pode ser descrita como uma “chamada para ação”. É através dela que o público que, até então, está se encantando com seu conteúdo, perceberá que pode procurar seus serviços.

Como a lei do marketing para advogados prevê que a publicidade deve ser moderada, evite expressões como “compre, adquira ou procure”.

É mais interessante prezar pelo informativo, trazendo para o leitor o fato que seu escritório oferece aquele serviço e está a disposição para o atendimento.

Marketing para advogados: aposte na constância

Quando se trata de internet, é preciso entender que o fluxo de informações é muito grande. Cada vez que abrimos nossas redes sociais vemos em média 10 postagens de pessoas diferentes. Se elas não tiverem um diferencial, com toda a certeza nos esqueceremos do dono do conteúdo.

Sendo assim, apostar na constância é a chave para ser notado. Ter uma página ativa é fundamental para ser alavancado pelo próprio algoritmo e ser notado pelos consumidores. Dessa forma, uma postagem por dia e na hora certa é o suficiente.

É preciso lembrar que a lei do marketing para advogados também trata sobre frequência. Ou seja, mesmo que seu conteúdo não seja agressivo, ele deve ser moderado, para que não transmita ideias de “desespero”.

Marketing para advogados: crie uma identidade visual

No meio da internet, principalmente nas redes sociais, tudo é muito visual. Índices apontam que pessoas costumam dar mais atenção a postagens que incluem uma imagem ou vídeo, ignorando aquelas que são compostas apenas por textos.

Com base nisso, torna-se fundamental a criação de uma identidade visual para o perfil do consultório. Através dela os usuários reconhecerão seus posts e criarão uma relação de familiaridade com sua página. Isso fará com que, a partir do momento que seu conteúdo for relevante a ele, a leitura de tudo que for postado torna-se automática.

No entanto, é preciso ter algumas precauções com a identidade visual criada.

Nos artigos previstos pela OAB citados anteriormente é possível encontrar restrições como:

  • É permitido o uso de logotipos, mas têm de ser compatíveis com a sobriedade da Advocacia;
  • Não é permitido utilizar cores extravagantes na placa de identificação; do escritório. As cores devem ser “discretas e moderadas”.

Ou seja, a identidade visual criada para o escritório deve ser compatível com as leis estabelecidas. Priorize as cores claras, utilizando ícones discretos.

Marketing para advogados: ofereça todo tipo de conteúdo

Para que a cartela de clientes aumente, é preciso ter uma página relevante nas redes sociais. Isso só será possível com a ajuda do algoritmo, que te impulsionará ao perceber a atividade constante e conteúdo relevante postado.

Para isso, lembre-se de criar todo tipo de conteúdo e não se prender apenas nos textos e imagens.

Redes como o Facebook e principalmente o Instagram são ótimas para ganhar seguidores, por exemplo, oferecem as opções de conteúdos para o feed de notícias e também para os storys. Sendo assim, mantenha ambos ativos e relevantes ao público.

Além disso, também é importante criar links entre todas as suas redes. Dessa forma, quem te acompanha no Facebook, conhecerá seu Instagram, sua página no Youtube e o seu site.

Assim, quando precisar de serviços jurídicos, seu consultório será o primeiro nome a vir à mente.

Entender o que pode ser feito no marketing para advogados é fundamental para o crescimento de um escritório e para o sucesso do negócio. Sendo assim, comece hoje mesmo a leitura dos códigos citados e a criação de conteúdo para seu público!

A Importância da Ação Revisional de Alimentos

Ao definir a pensão, o juiz escolherá o valor mais adequado, levando a consideração das necessidades de quem recebe e das possibilidades de quem paga.

Só que, nem sempre o valor que era justo na época em que a pensão foi definida, continua justo. Para esses casos é que existe a ação revisional de alimentos!

Através dessa ação, é possível pedir a revisão do valor pago a título de pensão, sempre que essa relação entre possibilidade de pagar a pensão e a necessidade da pessoa de receber a pensão se tornar injusta.

Veja só a importância da Ação Revisional de Alimentos e como ela pode prevenir muita dor de cabeça!

Vamos supor que João, com um salário de R$2000,00, é condenado a pagar pensão alimentícia em valor definido em R$600,00 fixos.

Nesse cenário, o valor da pensão definido pelo juiz equivale a 30% do salário de João.

Ou seja, João paga a pensão, e ainda mantém 70% do salário para seus gastos pessoais, como aluguel, alimentação, contas a pagar, gastos com transporte, etc…

Agora vamos supor que João perca o emprego, e consiga arrumar outro recebendo somente R$1000,00 de salário.

Nesse caso, a pensão de R$600,00 começa a pesar demais no orçamento de João.

Antes sobravam R$1.400,00 para seus gastos pessoais (João recebia R$2000,00 e pagava R$600,00 de pensão).

Porém, agora, com o novo salário de R$1000,00 João paga a pensão (R$600,00) e fica apenas com R$400,00 para seus gastos pessoais.

O que acontece é que, em casos esses, muitas vezes a pessoa que deve a pensão começa a pagar um valor menor, ou até, simplesmente deixa de pagar a pensão.

Vamos pensar aqui em nosso exemplo: João, agora ganhando apenas R$1000,00, não consegue mais arcar com a pensão de R$600,00 e decide passar a pagar R$200,00 de pensão.

Acontece  que o valor arbitrado pelo juiz foi de R$600,00 e pagar somente essa quantia de duzentos reais mensais, o deixa em débito com a sua obrigação de pagar pensão.

Dessa forma, mais cedo ou mais tarde a parte beneficiária da pensão pode acionar o juiz e solicitar a cobrança das diferenças de pensão, pois o que era devido de fato era o valor de R$600,00 por mês.

Ou seja, João estaria em débito de R$400,00 a cada mês que decidiu pagar apenas R$200,00, e não R$600,00 como havia sido acordado.

Ação Revisional de Alimentos: A Solução Para Esse Caso!

Em casos como esse, o modo correto de se proceder é ingressar com uma Ação Revisional de Alimentos solicitando ao juiz a redução do valor do benefício da pensão, justificando esse pedido e provando que agora o devedor não tem mais condições financeiras de arcar com o valor anteriormente arbitrado.

Ou seja, para João não ter problemas na justiça, o correto era que ingressasse com esse processo já Justiça.

Mediante a Ação Revisional, João solicitaria ao juiz a diminuição do valor da pensão. Para conseguir a redução, João precisaria provar que, atualmente, não tem mais condições financeiras de arcar com o valor anteriormente acordado.

Se João conseguir comprovar isso, o juiz poderá entender que aquele trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade foi alterado.

Ou seja, aquele valor anteriormente arbitrado (R$600,00) já não é mais o valor mais justo para a pensão, pois agora a possibilidade financeira de João em pagar o benefício foi reduzida pela metade, pois seu salário se reduziu pela metade.

Assim, a proporcionalidade entre a necessidade do beneficiário e a possibilidade financeira de João pagar também foi alterada.

Conseguindo comprovar isso ao Juiz, João poderá ter sucesso na redução do valor devido de pensão alimentícia a um nível que consiga pagar.

E tudo com acompanhamento e aval de um Juiz de Direito, ou seja, dentro da Lei, seguindo os procedimentos e os trâmites corretos, sem riscos futuros de eventuais cobranças.

E como fazer isso?

Agora você já sabe, em casos como esses basta entrar com uma Ação Revisional de Alimentos.

Mas, Como?

Para ingressar com essa Ação Judicial, você precisará contratar um advogado. É ele quem ajuizará o processo para você e saberá como proceder para comprovar tudo o que precisa ser comprovado para possibilitar o sucesso de sua Ação!

O Valor da Pensão Se Tornou Insuficiente? A Ação Revisional de Alimentos Também é a Solução!

No exemplo acima analisamos o caso de João. Ele pagava um valor fixo de pensão alimentícia (R$600,00) e seu salário era de R$2000,00. João perdeu o emprego e conseguiu um outro trabalho, porém com salário bem menor (R$1000,00).

Nesse novo cenário, João não conseguiria mais pagar os 600 reais de pensão alimentícia. Seria necessário reduzir o valor da pensão para uma quantia que João conseguisse pagar com seu novo salário.

Desse modo, vimos que o jeito correto de se fazer isso é solicitar a revisão do valor da pensão ao juiz, mediante uma ação judicial denominada Ação Revisional de Alimentos.

Agora analisaremos um caso oposto.

E se fosse necessário aumentar o valor da pensão? Vamos supor que um pai divorciado fosse condenado a pagar um valor de R$400,00 mensais de pensão ao filho, que mora com a mãe.

Porém, esse filho fica com uma doença grave e passa a ter altos gastos com remédios e tratamentos médicos.

A mãe, mesmo contando com o valor da pensão, não dá mais conta de arcar com todos esses gastos…

Nesse caso, ela precisaria que a pensão alimentícia tivesse seu valor revisado.

Ou seja, para arcar com todos os novos gastos com o filho (ref. a médicos e medicamentos) seria necessário aumentar o valor da pensão alimentícia, já que os 400 reais não estariam mais sendo suficientes para arcar com os custos.

Diante disso, a medida jurídica a ser adotada também seria a Ação Revisional de Alimentos!

Através dessa ação, a mãe solicitaria ao juiz a revisão do valor da pensão alimentícia, para uma quantia que fosse suficiente para ajudá-la a custear todas as despesas médicas com a saúde do filho.

A importância da contabilidade e direito na proteção patrimonial

Em tempos de instabilidade na economia é perceptível o aumento de riscos para todo e qualquer negócio, inclusive para o patrimônio preservado. No entanto, com uma boa assessoria contábil é possível resguardar os bens para as próximas gerações.

É justamente com precaução que podem ser evitados problemas decorrentes não apenas da situação econômica, mas também de situações inesperadas. Afinal de contas, um casamento mal sucedido, uma ação trabalhista e até mesmo o rompimento de uma sociedade podem acarretar perdas significativas de patrimônio.

Nesse sentido, a proteção patrimonial se coloca como uma excelente prática que se populariza cada vez mais no cenário internacional e no Brasil. A assessoria contábil evita ou ao menos atenua possíveis prejuízos.

Quer saber mais a respeito do tema? Basta ficar de olho nas dicas que reunimos na publicação de hoje. Vale a pena conferir!

Afinal, o que é a proteção patrimonial?

Se você ainda não está familiarizado com o termo proteção patrimonial, vamos iniciar com uma definição mais clara sobre ele. Esse é o conjunto de medidas legais e contábeis que reduzem as chances de perda de bens empresariais ou particulares.

E engana-se quem acha que somente pessoas físicas com um padrão de vida muito elevado ou grandes empresas devem se preocupar com a questão. Os danos da perda patrimonial são ainda mais graves para pequenos empreendedores, profissionais liberais e produtores rurais.

Vale ressaltar, ainda, que a assessoria contábil responsável pela proteção patrimonial age completamente dentro da normatização vigente. Em nenhum momento são tomadas medidas ilegais ou antiéticas.

Muito pelo contrário! A ideia é justamente resguardar o proprietário de forma estratégica e inteligente contra possíveis problemas de todas naturezas e origens.

Vantagens em investir na proteção patrimonial

As ameaças ao patrimônio pessoal e empresarial são diversas. Porém, com as medidas prévias de proteção é possível obter uma série de vantagens e evitar perdas em situações como:

  • Questões fiscais e tributárias: as leis mudam constantemente e podem ser complexas, o que comumente leva ao descumprimento das obrigações fiscais de forma involuntária. Diante disso, as multas e advertências podem custar muito mais do que o investimento realizado na assessoria contábil para proteção patrimonial;
  • Questões familiares e societárias: em tempos de relações líquidas, desavenças e brigas familiares podem levar à partilha dos bens. O mesmo se aplica, e ainda com mais veemência, às relações com sócios. Mas medidas cautelares podem evitar o comprometimento do patrimônio com ocorrências inesperadas desse gênero;
  • Questões ambientais: embora poucas pessoas estejam atentas às questões ambientais, elas estão dentre as mais importantes. Às vezes, por conta de um descuido ou acidente, especialmente para quem mora ou empreende em zonas rurais, as multas podem ser complexas e de alto valor;
  • Questões trabalhistas: seja por conta de um empregado doméstico ou de um grupo de funcionários da empresa que se sinta lesado por ter seus direitos desrespeitados, uma ação trabalhista pode comprometer (e muito!) o patrimônio. Não são raros os casos de penhora de imóveis para quitar pendências determinadas pela justiça. A proteção patrimonial está atenta e dá proteção para esse tipo de problema também.

E esses são apenas alguns dos exemplos de situações em que seus bens podem ser preservados por uma assessoria contábil. Desde que ela seja bem feita, é claro.

Importância assessoria contábil e jurídica na proteção patrimonial

Ter o auxílio de uma assessoria contábil e jurídica é imprescindível para quem quer estar assegurado de que seus bens, sejam eles imóveis, investimentos, coleções valiosas, dinheiro ou patrimônios diversos, fiquem protegidos. Não somente por questões de perdas, mas também para encontrar soluções menos onerosas para transtornos inesperados.

A assessoria jurídica e contábil ajuda na preservação patrimonial em situações como:

  • Assinatura de contratos que coloquem bens como garantia;
  • Gestão financeira;
  • Gestão tributária;
  • Gestão sucessória;
  • Gestão societária;
  • Declarações de início ou fim de partilhas, testamentos, compromissos, união estável, entre outras;
  • Planejamento de fundos de investimentos, holdings familiares e empresas com propósitos pré determinados;
  • Entre outras.

Instrumentos para proteção do patrimônio

A assessoria contábil e jurídica faz uso de inúmeros instrumentos para proteção patrimonial. Dentre elas, estão mecanismos como:

  • Auditorias: periodicamente, são promovidas auditorias para garantir uma governança patrimonial que prevê e evita riscos. Medidas premeditadas contornam possíveis problemas tributários, trabalhistas e fiscais. Tais auditorias podem ser internas ou externas;
  • Doações de bens: seja em vida ou por meio de testamento, é realizado um planejamento sucessório para que os bens permaneçam na família com pessoas com as quais há um laço afetivo;
  • Recuperações judiciais ou falências: se for necessária uma medida extrema para quitar dívidas e transferir ações da esfera trabalhista para a justiça comum;
  • Casamentos, uniões estáveis e separações: a partilha de bens com o cônjuge em acordos pré nupciais, casamentos, uniões estáveis e separações também podem ser realizadas pela assessoria, inclusive visando evitar desgaste emocional de ambas as partes;
  • Holding patrimonial: medida cada vez mais utilizada onde são criadas duas empresas e uma delas é somente acessória para ter vantagens tributárias e legais.

Novamente, esses são somente exemplos para elucidar as estratégias de proteção patrimonial que podem ser aplicadas para garantir a preservação de seus bens. Quer saber mais a respeito ou tirar alguma dúvida? Entre em contato com a nossa equipe!

Direito do Consumidor e os Planos de Saúde

A Saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme a Constituição Federal de 1988. Todo brasileiro tem acesso gratuito e integral aos serviços e ações de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Muitos brasileiros buscam atendimento suplementar a serviços de saúde individual em grupos de medicina privada. Da mesma forma, as empresas passaram a recorrer à medicina privada para dar melhor atendimento a seus empregados.

A Lei. 9.656/98 regula os planos privados de assistência à saúde. Todas as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde devem se submeter às disposições da lei segundo o artigo 1º.

O Código de Defesa do Consumidor possui aplicação subsidiária conforme expressamente disposto no art. 35 – G da Lei 9.656/98 e juntamente com o Código Civil no caso de lacuna da Lei específica deve integrar o tema.

O Plano de Saúde é um contrato de consumo cujo objetivo é a prestação de serviços de saúde com ênfase na obrigação de fazer. Os contratos podem ser individuais ou coletivos quando oferecidos pelas empresas aos seus funcionários.

As coberturas são onerosas, pois o consumidor paga pelos serviços e ilimitadas segundo o art. 10, parágrafo 4º da Lei 9.656/98, eis que abrangem todas as doenças reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde.

As operadoras têm um pacote mínimo para cobrir. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) define uma lista de consultas, exames e tratamentos, denominada Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que os planos de saúde são obrigados a oferecer, conforme cada tipo de plano de saúde – ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, referência ou odontológico.

Essa lista é válida para os planos contratados a partir de 02 de janeiro de 1999, os chamados planos novos. É válida também para os planos contratados antes dessa data, mas somente para aqueles que foram adaptados à Lei dos Planos de Saúde.  

Cobertura obrigatória: quais procedimentos que o plano de saúde deve garantir?

As operadoras têm um pacote mínimo para cobrir. A Agência Nacional de Saúde Suplementar define uma lista de consultas, exames e tratamentos, denominada Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que os planos de saúde são obrigados a oferecer, conforme cada tipo de plano de saúde – ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, referência ou odontológico.

Esta lista é válida para todos os planos?

Não, esta lista é válida para os planos de saúde contratados a partir de 02 de janeiro de 1999, os chamados planos novos. Para os planos anteriores a esta data a validade é condicionada à sua adaptação à Lei dos Planos de Saúde.

Qual plano de saúde é mais vantajoso, o coletivo ou individual?

Os planos podem ser individuais e coletivos. A principal vantagem dos planos individuais é o maior controle da ANS, que regula os reajustes aplicados e proíbe a rescisão unilateral, a qualquer tempo sem justificativa.

Já em relação aos planos coletivos, a ANS é omissa no que se refere ao reajuste e à rescisão unilateral. Isso faz com que muitas operadoras de planos de saúde se aproveitem e onerem demasiadamente o consumidor.

É possível mudar de Plano de Saúde? Neste caso haverá nova carência? Existe a portabilidade de carência de Planos de Saúde?

É possível trocar de Plano de Saúde sem cumprir carência ou cobertura temporária parcial em determinados caso, como para os planos individuais e familiares e planos coletivos por adesão a partir de 02/01/1999.

Como solicitar a portabilidade?

Você deve solicitar a portabilidade no período de 120 dias a partir do 1º dia do mês de aniversário do contrato, sempre lembrando que a faixa de preço do novo plano deve ser igual ou abaixo do anterior considerando a data de assinatura da proposta de adesão.

Lembre-se de nunca considerar a portabilidade para planos que estejam cancelados ou com comercialização suspensa.

Quais os pontos importantes sobre a rede de hospitais, laboratórios e médicos conveniados com seu plano?

Você deve estar atento ao fato de seu plano ter ou não direito à internação. Os planos que dão direito à internação hospitalar são os do tipo:

  1. Hospitalar com obstetrícia;
  2. Hospitalar sem obstetrícia, ou
  3. Plano referência.

Um outro ponto importante é a rede credenciada que seu plano cobre, momento em que deve verificar quais os hospitais, laboratórios e médicos que você terá direito.

A cobertura a órteses e próteses é obrigatória?

Sim, nos planos regulamentados pela Lei nº 9.656, de 1998, é obrigatória a cobertura às próteses, órteses e seus acessórios que necessitam de cirurgia para serem colocados ou retirados (materiais implantáveis). O que a mesma Lei permite no art. 10 é a exclusão de cobertura ao fornecimento de órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico (ou não implantáveis), tais como óculos, coletes ortopédicos, próteses de substituição de membros.

As operadoras podem reajustar os preços?

Sim, A Lei nº 9.961/2000 atribuiu à ANS a responsabilidade de controlar os aumentos de mensalidade dos planos de saúde e este controle varia de acordo com o tipo de contrato de prestação de serviços de saúde (pessoa física ou jurídica) e com o motivo do aumento.

Caso seu plano tenha sido contratado antes de 02 de janeiro de 1999, vale o que está escrito no contrato, pois é um “contrato antigo”.

Se eu fui aposentado ou demitido sem justa causa, tenho direito de manter os mesmo direitos de cobertura?

Sim, desde que você tenha contribuído para custeio do plano. Você tem direito às mesmas cobertura do tempo do contrato de trabalho aí incluídas as vantagens obtidas nas negociações coletivas.

Esta situação é coberta até você ser admitido em novo emprego.

Lembre-se de informar à empresa empregadora no máximo até 30 dias após a demissão por justa causa de que pretende manter o benefício.

 No caso de atendimento à gestante você tem direito a escolher como será seu parto?

Sim, assim se ela escolher a cesariana deverá assinar um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido que deverá conter informações como as indicações e os riscos da cesariana de forma clara; a identificação completa do médico assistente e sua assinatura; e a identificação completa da paciente e sua assinatura.

 As beneficiárias do plano de saúde com obstetrícia tem direito a acompanhante?

Sim, têm direito a um acompanhante de sua escolha durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto imediato.

 A operadora do Plano de saúde pode recusar o ingresso de pessoa idosa?

Não, o consumidor não pode ser impedido de participar de planos privados para o ingresso em plano de saúde coletivo por adesão ou empresarial. A operadora de plano de saúde somente pode exigir do consumidor a existência de vínculo com a pessoa jurídica que figura como estipulante do contrato.

A recusa, inclusive, poderá ser caracterizada como crime se restar comprovado que se deu em discriminação à pessoa idosa (Estatuto do Idoso, art. 96 ).

 E caso eu tenha uma doença pré-existente?

De acordo com a Lei 9656/1998 e diversas regulações complementares, nenhum portador de lesão ou doença preexistente pode ser recusado pelas operadoras de planos de saúde.

Porém, em virtude da doença pré-existente, você pode ter tempo de de carência maior, chegando em até 24 meses – o prazo máximo de carência que foi estipulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esses casos.

O certo seria a operadora fazer um check-up completo antes da assinatura do contrato.

 Quais são os transplantes cobertos pelos planos?

Os planos com cobertura para internação hospitalar cobrem transplantes de rim e córnea, incluindo despesas com doadores vivos, medicamentos usados na internação, acompanhamento clínico no pós-operatório, despesas com captação, transporte e preservação dos órgãos.

 E no caso de AIDS e câncer?

A cobertura para essas doenças é obrigatória, nos limites do plano contratado (ambulatorial, hospitalar). Se o consumidor já era portador quando adquiriu o plano de saúde, essas doenças serão consideradas preexistentes.

 A cobertura para transplante da medula óssea é obrigatória?

Sim, Já havia cobertura para transplantes em que se retirava a medula da pessoa para ser enxertada nela mesma. Desde a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de 2010, o que passa a ter cobertura obrigatória é o transplante de medula óssea retirada de uma pessoa e transferida para outra (nesta situação temos um doador e um receptor).

 Poderá haver internação domiciliar e qual a cobertura?

Nos casos em que a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à hospitalar, ela deverá cobrir tudo o que o médico assistente solicitar, desde que conste no Rol da ANS.

 Uma pessoa com deficiência pode ser impedida de participar de Plano de Saúde?

Não, a lei assegura que ninguém pode ser impedido de participar de um plano de saúde por ser portador de qualquer tipo de deficiência.

 No caso de transtorno psiquiátrico o que prevê a Lei?

A Lei prevê o atendimento a portadores de transtornos mentais, inclusive nos casos de intoxicação ou abstinência provocadas por alcoolismo ou outras formas de dependência química. As operadoras devem cobrir lesões decorrentes de tentativas de suicídio.

 A operadora pode negar cobertura para cirurgia de reconstrução de mama?

Não, deve ser obrigatoriamente coberto pelo plano de segmentação hospitalar (com ou sem obstetrícia e por planos de referência, conforme indicação do médico assistente. Trata-se das coberturas mínimas obrigatórias a serem asseguradas pelos chamados “planos novos” (planos privados de assistência à saúde comercializados a partir de 2/1/1999), e pelos “planos antigos” adaptados (planos adquiridos antes de 2/1/1999, mas que foram ajustados aos regramentos legais, conforme o art. 35, da Lei nº 9.656, de 1998), respeitando-se, em todos os casos, as segmentações assistenciais contratadas.

A cirurgia decorrente de mastectomia, seja total ou parcial, é parte integrante do tratamento de câncer ou para retirada de tumores. Não pode ser alegado tratar-se de cirurgia estética ou reparadora.

 É permitido reajuste por faixa etária?

Este reajuste está regulamentado por lei, sendo permitido aos 18, 30, 40, 50, 60 e 70 anos. A diferença entre a primeira e última faixa não pode ser maior do que seis vezes. Antes da regulamentação os idosos ficavam sem cobertura ou pagavam tarifas excessivas.

Os reajustes para maiores de 60 anos só poderão ser realizados em casos especiais e com autorização da ANS.

 A operadora de plano de saúde pode limitar o tempo de internação hospitalar? E em caso de UTI?

Não. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário, conforme Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. E ainda a lei 9656/98 que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde em seu artigo 12 veda a limitação do período de internação, seja em internação hospitalar seja em UTI, pois somente ao médico assistente cabe prescrever o tempo necessário de internação. No entanto, devem ser seguidas as normas da ANS.

Quais são as regras para a obrigatoriedade de cobertura nos casos de urgência ou de emergência?

Para os planos novos (contratados a partir de janeiro/1999), após as 24 horas da assinatura, é obrigatória a cobertura dos procedimentos de urgência e de emergência, de acordo com as limitações e segmentações do plano.

Se o plano for apenas ambulatorial, o atendimento fica limitado às primeiras 12 horas. Ultrapassado esse período e caso haja necessidade de internação, a cobertura cessa e as despesas passam a correr por conta do paciente.

Nos planos da segmentação hospitalar, após 24 horas de sua contratação, a operadora de planos de saúde deve garantir a cobertura aos atendimentos de urgência e emergência. Porém, em situações de emergência, o atendimento durante os períodos de carência pode ser limitado às primeiras 12 horas. É uma decisão do plano de saúde estender ou não este prazo. Já o atendimento de urgência decorrente de acidente pessoal deve ser garantido, sem restrições, após 24 horas da vigência do contrato.

No plano “Referência”, após 24 horas da vigência do contrato, os atendimentos de urgência e emergência são ilimitados.

Operadoras de planos de saúde podem impedir ou dificultar acesso a serviços por condição de saúde ou deficiência?

A aquisição e o acesso aos serviços dos planos de saúde não podem ser dificultados ou impedidos em razão da idade, condição de saúde ou deficiência do consumidor.

 Ao contratar um plano de saúde qual o prazo para usá-lo?

Você cumprirá um aprazo de carência. É o prazo em que não terá direito a algumas coberturas. Os prazos máximos são:

  • 24 hs para urgência e emergência;
  • 300 dias para parto com mais de 37 semanas de gestação;
  • Até 180 dias para exames, consultas, internações e cirurgias.

 A operador pode exigir autorização prévia para casos de urgência/ emergência?

Não, estes atendimentos não podem ser impedidos, além disto o local de atendimento não pode exigir de você cheque-caução para atendimento.

Existe limite para atendimento de suas necessidades em atendimento?

Não, o número de consultas médicas e de fisioterapia e dias de internação não podem ser limitados.

 Tenho direito a acompanhante em internação?

Sim, se for menor de dezoito anos ou idade igual ou superior a 60 anos, assim como no caso de portador de necessidades especiais

 Caso meu plano cubra internação em enfermaria e não houver leito, tenho que pagar por um quarto?

Não, você tem direito a um quarto superior.

 Se eu atrasar a mensalidade posso ficar sem atendimento?

Se nos últimos 12 meses o atraso for superior a 60 dias corridos ou não a operadora pode rescindir ou suspender seu plano. A condição é que você seja comunicado até o 50º dia de atraso.

 O consumidor pode ser excluído do contrato?

Somente no caso de atraso e depois de julgamento administrativo da ANS que comprove fraude do consumidor.

Inventário e Partilha de Bens

Qual a diferença entre inventário judicial e inventário extrajudicial?

O inventário, para poder ser realizado em tabelionato (inventário extrajudicial), tem algumas exigências legais: todos os herdeiros deverão ser maiores e capazes, não poderá haver litígio entre eles, isto é, todos os herdeiros deverão estar de acordo com esse tipo de procedimento (consenso). Caso contrário, se um dos herdeiros for menor de idade ou incapaz ou se um dos herdeiros não concordar que seja aberto o inventário em cartório de notas (tabelionato), obrigatoriamente este deverá ser feito junto ao Poder Judiciário (inventário Judicial). No inventário judicial, ao final, é expedido um formal de partilha a cada um dos herdeiros, sendo que no inventário extrajudicial é expedida uma escritura pública de partilha.

E se o falecido tiver deixado um testamento com disposição de última vontade, é possível se proceder o inventário extrajudicialmente?

Não. Uma vez sabido a existência de testamento deixado pelo falecido, este deverá ser levado a registro num procedimento judicial e posteriormente o inventário deverá seguir na forma judicial.

Se o inventário foi aberto na forma judicial, poderá passar a ser realizado na forma extrajudicial?

Sim, a qualquer momento e desde que sejam atendidas as exigências para o procedimento do inventário extrajudicial, poderá se desistir do inventário judicial mediante a concordância de todos os herdeiros e passar a ser realizado em tabelionato. O Cartório judicial cobrará as custas proporcionais e as custas do tabelionato, bem como impostos incidentes, serão cobradas antes da expedição da Escritura Pública de inventário.

Em que momento deverá ser procedido o inventário? Qual o prazo?

O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 611 do Código do Processo Civil que o procedimento do inventário deverá ser iniciado em até 60 (sessenta dias) da abertura da sucessão (data do óbito). Após esse prazo, corre-se o risco de estar sujeito à multa por parte do estado, responsável pela cobrança do Imposto de Transmissão e Cessão de Direitos (ITCD).

Quem poderá ser inventariante no processo de inventário?

No inventário judicial, qualquer um dos herdeiros que estiver na posse dos bens do espólio (conjunto de bens que compõe o patrimônio da pessoa falecida) poderá ser nomeado inventariante pelo juízo. Entretanto, a lei prevê que o inventário poderá ser aberto pelo cônjuge ou por qualquer um dos herdeiros. No inventário extrajudicial, o tabelião poderá expedir uma Certidão de Inventariante, a fim de que esse possa resolver algum problema junto a bancos, instituições financeiras e/ou Registro de Imóveis.

Que tipo de providências deverão ser tomadas quando da abertura do inventário?

Uma vez ingressado com o inventário judicial, o juiz nomeará o inventariante, o qual deverá prestar compromisso num prazo de 5 (cinco) dias. Posteriormente, o inventariante deverá prestar as primeiras e últimas declarações, rol de herdeiros e suas qualificações, bem como da existência ou não do cônjuge supérstite, além da relação dos bens móveis e imóveis, valores bancários e investimentos em nome da pessoa falecida.

Existe alguma diferença entre cônjuge e companheiro quando da partilha de bens?

Não. O próprio Supremo Tribunal Federal recentemente declarou inconstitucional o art. 1790 do Código Civil que estabelece diferenças entre a participação do cônjuge e do companheiro na sucessão de bens (Recursos Extraordinários nº 646721 e 878694). A decisão do STF equiparou o cônjuge e companheiro para fins de sucessão.

Quais os tipos de certidões e documentos necessários para se ingressar com o inventário?

Serão exigidos dos herdeiros procurações com as qualificações completas, bem como cópia dos RG e CPF, certidões de casamento, se casado forem, além das cópias das matrículas atualizadas dos bens imóveis, documentos de veículos, número de contas bancárias com o saldo disponível e aplicações, bem como certidões negativas do município, estado e união federal.

Quanto se terá que gastar para abrir um inventário?

No procedimento judicial, serão cobradas custas de distribuição e taxas cartorárias e modo contínuo o rol de bens será encaminhado eletronicamente para a Fazenda Estadual que calculará o imposto de transmissão de bens. Geralmente os advogados cobram um valor inicial para ingressar com a ação e ao final do inventário são cobrados honorários advocatícios sobre o total do monte mor partilhável (somatório dos bens). No inventário extrajudicial, o imposto será o mesmo percentual e o tabelionato cobrará pela escritura pública. Em ambos os casos será obrigatória a participação de um advogado.

Qual o tempo de tramitação de um inventário?

Todo processo judicial tem seu trâmite lento em razão do Poder Judiciário estar abarrotado de processos, apesar dos inúmeros esforços dos servidores das varas de sucessões que tentam impulsionar da melhor maneira possível. Torna-se temerário se fixar um prazo para a finalização de um inventário, mas dificilmente antes de seis meses estará concluído, uma vez que depende de inúmeros fatores. Estando os documentos em ordem e os bens com os impostos em dia, a tendência é que leve no mínimo uns 6 meses. Às vezes a avaliação por parte da Fazenda Estadual poderá ser morosa e caso algum bem tenha sido esquecido no rol inicial, dever-se-á encaminhar novamente à Fazenda para recálculo do imposto de transmissão. Caso seja necessária a regularização de CPF do falecido ou de algum dos herdeiros, perde-se um bom tempo junto à Receita Federal. Se todos os bens que compõe o patrimônio do espólio estiverem localizados no mesmo estado, o trâmite será mais rápido.

Já no caso do inventário extrajudicial, o tempo poderá ser significativamente reduzido e estando toda a documentação em ordem e uma vez pagas as custas e os impostos, o inventário poderá ser finalizado dentro de 2 a 3 meses.

Inventário extrajudicial

Requisitos para realização do inventário em tabelionato:

Não haver menores e incapazes

Não haver litígio entre as partes

Inexistência de testamento

Documentação necessária:

DA PESSOA FALECIDA:

– Certidão de óbito original

– Certidão de prova do estado civil – original e atualizada

– Em caso de pacto antenupcial, matrícula do pacto

– Cópia simples da Carteira de Identidade

– Cópia simples do CPF

– Certidões Negativas da Receita Federal, Estadual e municipal

– Certidão Negativa de inexistência de testamento, emitida pelo CENSEC

DOS HERDEIROS

– Cópia simples das Carteiras de Identidades dos herdeiros e seus cônjuges

– Cópia simples dos CPFs

– Certidões de prova do estado civil, originais e atualizadas

– Em caso de pacto antenupcial, cópia e registro do mesmo.

DO ADVOGADO

– Cópia da Carteira da OAB

Título de propriedade dos bens da pessoa falecida

– Matricula atualizada dos imóveis

– Extratos das contas bancárias e aplicações

– Documentação de propriedade de veículos

– Extratos e ações de valores imobiliários

A petição deverá conter a qualificação completa dos herdeiros, seus cônjuges, da pessoa falecida, qualificação do advogado, relação dos bens a inventariar, valor atribuído a cada um dos bens, indicação de quem será o inventariante, forma como deverá ser feita a partilha dos bens e o valor e percentual que cada herdeiro receberá em cada um dos bens individualmente.

A petição deverá informar os endereços residenciais e CEP, os e-mails, telefones e as profissões de todos os herdeiros, dos cônjuges, do advogado e de todos aqueles que assinarem a escritura de partilha.

De posse do rol de bens, o tabelionato envia a relação desses bens para serem avaliados pela Fazenda Estadual. O valor da taxa de avaliação era de R$ 365,44, pagamento feito através de boleto bancário.

Patrimônio de até 2.000 UPF é isento (R$ 34.000,00)

Patrimônio até 10.000 UPF alíquota de 3%

Divórcio consensual, litigioso ou extrajudicial.

O divórcio pode ser consensual ou litigioso ou ainda extrajudicial.

            Quando o divórcio não é consensual, será necessário entrar com processo na justiça, chamado de ação de divórcio litigioso. Nessa ação, cada parte terá seu próprio advogado. Aquele cônjuge que ingressar com o pedido de divórcio judicial será o autor da ação, enquanto o outro será o réu, mas isso não significa dizer que um tem mais razão do que o outro.

            Os artigos 693 a 699 do Código de Processo Civil (CPC) trazem as regras que deverão ser aplicadas exclusivamente às demandas do divórcio, quando contenciosas ou consensuais, ressalvando-se as disposições estabelecidas em leis especiais.

            O autor da ação, por intermédio de seu advogado, apresentará a petição inicial, indicando ali todos os fatos que envolvem a relação do casal, tais como:   data do casamento, a data do término da relação, os eventuais bens a serem partilhados, a existência ou não de filhos e as questões que podem envolver as crianças, além da necessidade de pagar ou receber alimentos.

            Não é necessário contar detalhes íntimos da relação do casal, tampouco o motivo do término.

            Não existe um prazo mínimo do casamento para que o casal possa se divorciar, assim como não há mais espaço para discussões acerca da culpa pelo término do relacionamento.

             O Novo CPC trouxe algumas mudanças quando da distribuição e processamento da ação de divórcio.

Uma das etapas previstas no rito do divórcio é o comparecimento dos cônjuges na audiência de conciliação, que nada mais é do que uma tentativa de acordo acerca dos termos do divórcio. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, não há mais a obrigatoriedade quanto à sua realização, de modo que poderá ser dispensada por ambos os cônjuges.

Dispensada a audiência de conciliação ou se a mesma não chegar a acordo, o processo terá andamento com nova designação de audiência para que se verifique a veracidade dos fatos expostos pelos cônjuges, podendo, inclusive, testemunhas serem chamadas ao processo.

O requerido deverá ser preservado da demanda proposta. A citação processual será realizada na pessoa do réu e não deverá constar informação alguma sobre o tipo de ação em curso, zelando apenas pela determinação clara de dia e horário da audiência de conciliação.

O acesso aos autos será facultado ao requerido a qualquer tempo, conforme preconiza o art. 695, §1º, do referido Código.

O momento de ser ofertada a contestação pelo réu, da mesma forma que em outras demandas, será em 15 (quinze) dias úteis após o término da última audiência de tentativa de conciliação, se houver, consoante art. 696 do CPC.

Isso não exclui o fato de que os procuradores e partes devem se adequar aos princípios que norteiam o CPC, visando sempre uma solução consensual e construtiva para o litígio.

Quando o divórcio é decretado, é determinada pelo Magistrado a expedição do mandado de averbação. Este documento é uma ordem para que o Cartório de Registro Civil altere o estado civil dos cônjuges.

Com esse documento em mãos, basta qualquer dos cônjuges comparecer ao cartório em que foi registrado o casamento para que seja feita uma anotação na certidão de casamento, informando acerca da nova situação do matrimônio.

O divórcio extrajudicial

O divórcio extrajudicial (Lei nº 11.441/2007) é aquele realizado de maneira administrativa, ou seja, sem a presença dos juízes. O mesmo não depende do acionamento da Justiça para ser dissolvido o vínculo familiar, basta comparecer em cartório e requisitar o divórcio pela via administrativa.

Segundo o artigo 733 do CPC/15: “O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, no qual constarão as disposições de que trata o artigo 731”

Assim, fica claro que o divórcio por esta via só pode ser realizado se forem preenchidos alguns requisitos. Os cônjuges devem estar de acordo com todos os seus termos, tanto em relação à dissolução do vínculo familiar, quanto à partilha dos bens e demais questões que envolvem a relação do casal.

O casal não pode ter filhos menores de idade, incapazes ou nascituro, ou seja, filho que ainda irá nascer.

Há igualdade no que diz respeito a divórcio consensual, separação consensual e a união estável. A Lei não faz distinção entre as formas de extinção matrimonial, permitindo-se também a escritura pública em casos de união estável.

A figura do advogado, porém, não poderá ser dispensada, sendo exigida sua participação e comparecimento junto com as partes ao Cartório, artigo 1.124, § 2º, do Código de Processo Civil. Este poderá representar ambas as partes ou cada parte poderá ter seu próprio advogado.

Este procedimento é mais célere e traz menos desgaste emocional às partes.

Tanto para o divórcio judicial como para o extrajudicial, os documentos essenciais (outros podem ser solicitados) são os seguintes:

a) Certidão de casamento atualizada;

b) Escritura do Pacto Antenupcial e Certidão de Registro do Pacto (se houver, dependendo do regime matrimonial);

c) Documentos de identificação dos cônjuges – RG, CPF;

d) Profissão e endereço das partes com a qualificação completa;

e) Certidão Negativa de Imóveis (rural e urbano, conforme o caso);

f) Documento dos filhos menores (RG, CPF e/ou Certidão de Nascimento);

g) Documentos de veículo, contrato de empresa, notas fiscais;

h) Provas dos bens móveis;

i) Prova de bens imóveis a serem partilhados;

i) Descrição detalhada dos bens a serem partilhados (se houver) e seus respectivos comprovantes de pagamento de impostos:

Bens móveis: documentos de propriedade de veículos; extratos de ações e de contas bancárias; notas fiscais de bens e joias; contrato social, balanço patrimonial e CNPJ de empresas (apresentar certidão atualizada do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – prazo máximo de 1 ano)

imóveis urbanos: Certidão de inexistência de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (original e atualizada – prazo máximo 30 dias); Carnê de IPTU do ano vigente; e Certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis;

imóveis rurais: Certidão de inexistência de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (original e atualizada – prazo máximo 30 dias); CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA e Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal ou cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos (DIAC, DIAT, recibo de entrega e DARFs).

j) Opção pelo nome de solteiro ou mantença do nome de casado;

k) Procuração dos cônjuges ao advogado.