Arquivos do Autor: Fauth & Sarandy

Inventário e Partilha de Bens

Qual a diferença entre inventário judicial e inventário extrajudicial?

O inventário, para poder ser realizado em tabelionato (inventário extrajudicial), tem algumas exigências legais: todos os herdeiros deverão ser maiores e capazes, não poderá haver litígio entre eles, isto é, todos os herdeiros deverão estar de acordo com esse tipo de procedimento (consenso). Caso contrário, se um dos herdeiros for menor de idade ou incapaz ou se um dos herdeiros não concordar que seja aberto o inventário em cartório de notas (tabelionato), obrigatoriamente este deverá ser feito junto ao Poder Judiciário (inventário Judicial). No inventário judicial, ao final, é expedido um formal de partilha a cada um dos herdeiros, sendo que no inventário extrajudicial é expedida uma escritura pública de partilha.

E se o falecido tiver deixado um testamento com disposição de última vontade, é possível se proceder o inventário extrajudicialmente?

Não. Uma vez sabido a existência de testamento deixado pelo falecido, este deverá ser levado a registro num procedimento judicial e posteriormente o inventário deverá seguir na forma judicial.

Se o inventário foi aberto na forma judicial, poderá passar a ser realizado na forma extrajudicial?

Sim, a qualquer momento e desde que sejam atendidas as exigências para o procedimento do inventário extrajudicial, poderá se desistir do inventário judicial mediante a concordância de todos os herdeiros e passar a ser realizado em tabelionato. O Cartório judicial cobrará as custas proporcionais e as custas do tabelionato, bem como impostos incidentes, serão cobradas antes da expedição da Escritura Pública de inventário.

Em que momento deverá ser procedido o inventário? Qual o prazo?

O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 611 do Código do Processo Civil que o procedimento do inventário deverá ser iniciado em até 60 (sessenta dias) da abertura da sucessão (data do óbito). Após esse prazo, corre-se o risco de estar sujeito à multa por parte do estado, responsável pela cobrança do Imposto de Transmissão e Cessão de Direitos (ITCD).

Quem poderá ser inventariante no processo de inventário?

No inventário judicial, qualquer um dos herdeiros que estiver na posse dos bens do espólio (conjunto de bens que compõe o patrimônio da pessoa falecida) poderá ser nomeado inventariante pelo juízo. Entretanto, a lei prevê que o inventário poderá ser aberto pelo cônjuge ou por qualquer um dos herdeiros. No inventário extrajudicial, o tabelião poderá expedir uma Certidão de Inventariante, a fim de que esse possa resolver algum problema junto a bancos, instituições financeiras e/ou Registro de Imóveis.

Que tipo de providências deverão ser tomadas quando da abertura do inventário?

Uma vez ingressado com o inventário judicial, o juiz nomeará o inventariante, o qual deverá prestar compromisso num prazo de 5 (cinco) dias. Posteriormente, o inventariante deverá prestar as primeiras e últimas declarações, rol de herdeiros e suas qualificações, bem como da existência ou não do cônjuge supérstite, além da relação dos bens móveis e imóveis, valores bancários e investimentos em nome da pessoa falecida.

Existe alguma diferença entre cônjuge e companheiro quando da partilha de bens?

Não. O próprio Supremo Tribunal Federal recentemente declarou inconstitucional o art. 1790 do Código Civil que estabelece diferenças entre a participação do cônjuge e do companheiro na sucessão de bens (Recursos Extraordinários nº 646721 e 878694). A decisão do STF equiparou o cônjuge e companheiro para fins de sucessão.

Quais os tipos de certidões e documentos necessários para se ingressar com o inventário?

Serão exigidos dos herdeiros procurações com as qualificações completas, bem como cópia dos RG e CPF, certidões de casamento, se casado forem, além das cópias das matrículas atualizadas dos bens imóveis, documentos de veículos, número de contas bancárias com o saldo disponível e aplicações, bem como certidões negativas do município, estado e união federal.

Quanto se terá que gastar para abrir um inventário?

No procedimento judicial, serão cobradas custas de distribuição e taxas cartorárias e modo contínuo o rol de bens será encaminhado eletronicamente para a Fazenda Estadual que calculará o imposto de transmissão de bens. Geralmente os advogados cobram um valor inicial para ingressar com a ação e ao final do inventário são cobrados honorários advocatícios sobre o total do monte mor partilhável (somatório dos bens). No inventário extrajudicial, o imposto será o mesmo percentual e o tabelionato cobrará pela escritura pública. Em ambos os casos será obrigatória a participação de um advogado.

Qual o tempo de tramitação de um inventário?

Todo processo judicial tem seu trâmite lento em razão do Poder Judiciário estar abarrotado de processos, apesar dos inúmeros esforços dos servidores das varas de sucessões que tentam impulsionar da melhor maneira possível. Torna-se temerário se fixar um prazo para a finalização de um inventário, mas dificilmente antes de seis meses estará concluído, uma vez que depende de inúmeros fatores. Estando os documentos em ordem e os bens com os impostos em dia, a tendência é que leve no mínimo uns 6 meses. Às vezes a avaliação por parte da Fazenda Estadual poderá ser morosa e caso algum bem tenha sido esquecido no rol inicial, dever-se-á encaminhar novamente à Fazenda para recálculo do imposto de transmissão. Caso seja necessária a regularização de CPF do falecido ou de algum dos herdeiros, perde-se um bom tempo junto à Receita Federal. Se todos os bens que compõe o patrimônio do espólio estiverem localizados no mesmo estado, o trâmite será mais rápido.

Já no caso do inventário extrajudicial, o tempo poderá ser significativamente reduzido e estando toda a documentação em ordem e uma vez pagas as custas e os impostos, o inventário poderá ser finalizado dentro de 2 a 3 meses.

Inventário extrajudicial

Requisitos para realização do inventário em tabelionato:

Não haver menores e incapazes

Não haver litígio entre as partes

Inexistência de testamento

Documentação necessária:

DA PESSOA FALECIDA:

– Certidão de óbito original

– Certidão de prova do estado civil – original e atualizada

– Em caso de pacto antenupcial, matrícula do pacto

– Cópia simples da Carteira de Identidade

– Cópia simples do CPF

– Certidões Negativas da Receita Federal, Estadual e municipal

– Certidão Negativa de inexistência de testamento, emitida pelo CENSEC

DOS HERDEIROS

– Cópia simples das Carteiras de Identidades dos herdeiros e seus cônjuges

– Cópia simples dos CPFs

– Certidões de prova do estado civil, originais e atualizadas

– Em caso de pacto antenupcial, cópia e registro do mesmo.

DO ADVOGADO

– Cópia da Carteira da OAB

Título de propriedade dos bens da pessoa falecida

– Matricula atualizada dos imóveis

– Extratos das contas bancárias e aplicações

– Documentação de propriedade de veículos

– Extratos e ações de valores imobiliários

A petição deverá conter a qualificação completa dos herdeiros, seus cônjuges, da pessoa falecida, qualificação do advogado, relação dos bens a inventariar, valor atribuído a cada um dos bens, indicação de quem será o inventariante, forma como deverá ser feita a partilha dos bens e o valor e percentual que cada herdeiro receberá em cada um dos bens individualmente.

A petição deverá informar os endereços residenciais e CEP, os e-mails, telefones e as profissões de todos os herdeiros, dos cônjuges, do advogado e de todos aqueles que assinarem a escritura de partilha.

De posse do rol de bens, o tabelionato envia a relação desses bens para serem avaliados pela Fazenda Estadual. O valor da taxa de avaliação era de R$ 365,44, pagamento feito através de boleto bancário.

Patrimônio de até 2.000 UPF é isento (R$ 34.000,00)

Patrimônio até 10.000 UPF alíquota de 3%

Divórcio consensual, litigioso ou extrajudicial.

O divórcio pode ser consensual ou litigioso ou ainda extrajudicial.

            Quando o divórcio não é consensual, será necessário entrar com processo na justiça, chamado de ação de divórcio litigioso. Nessa ação, cada parte terá seu próprio advogado. Aquele cônjuge que ingressar com o pedido de divórcio judicial será o autor da ação, enquanto o outro será o réu, mas isso não significa dizer que um tem mais razão do que o outro.

            Os artigos 693 a 699 do Código de Processo Civil (CPC) trazem as regras que deverão ser aplicadas exclusivamente às demandas do divórcio, quando contenciosas ou consensuais, ressalvando-se as disposições estabelecidas em leis especiais.

            O autor da ação, por intermédio de seu advogado, apresentará a petição inicial, indicando ali todos os fatos que envolvem a relação do casal, tais como:   data do casamento, a data do término da relação, os eventuais bens a serem partilhados, a existência ou não de filhos e as questões que podem envolver as crianças, além da necessidade de pagar ou receber alimentos.

            Não é necessário contar detalhes íntimos da relação do casal, tampouco o motivo do término.

            Não existe um prazo mínimo do casamento para que o casal possa se divorciar, assim como não há mais espaço para discussões acerca da culpa pelo término do relacionamento.

             O Novo CPC trouxe algumas mudanças quando da distribuição e processamento da ação de divórcio.

Uma das etapas previstas no rito do divórcio é o comparecimento dos cônjuges na audiência de conciliação, que nada mais é do que uma tentativa de acordo acerca dos termos do divórcio. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, não há mais a obrigatoriedade quanto à sua realização, de modo que poderá ser dispensada por ambos os cônjuges.

Dispensada a audiência de conciliação ou se a mesma não chegar a acordo, o processo terá andamento com nova designação de audiência para que se verifique a veracidade dos fatos expostos pelos cônjuges, podendo, inclusive, testemunhas serem chamadas ao processo.

O requerido deverá ser preservado da demanda proposta. A citação processual será realizada na pessoa do réu e não deverá constar informação alguma sobre o tipo de ação em curso, zelando apenas pela determinação clara de dia e horário da audiência de conciliação.

O acesso aos autos será facultado ao requerido a qualquer tempo, conforme preconiza o art. 695, §1º, do referido Código.

O momento de ser ofertada a contestação pelo réu, da mesma forma que em outras demandas, será em 15 (quinze) dias úteis após o término da última audiência de tentativa de conciliação, se houver, consoante art. 696 do CPC.

Isso não exclui o fato de que os procuradores e partes devem se adequar aos princípios que norteiam o CPC, visando sempre uma solução consensual e construtiva para o litígio.

Quando o divórcio é decretado, é determinada pelo Magistrado a expedição do mandado de averbação. Este documento é uma ordem para que o Cartório de Registro Civil altere o estado civil dos cônjuges.

Com esse documento em mãos, basta qualquer dos cônjuges comparecer ao cartório em que foi registrado o casamento para que seja feita uma anotação na certidão de casamento, informando acerca da nova situação do matrimônio.

O divórcio extrajudicial

O divórcio extrajudicial (Lei nº 11.441/2007) é aquele realizado de maneira administrativa, ou seja, sem a presença dos juízes. O mesmo não depende do acionamento da Justiça para ser dissolvido o vínculo familiar, basta comparecer em cartório e requisitar o divórcio pela via administrativa.

Segundo o artigo 733 do CPC/15: “O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, no qual constarão as disposições de que trata o artigo 731”

Assim, fica claro que o divórcio por esta via só pode ser realizado se forem preenchidos alguns requisitos. Os cônjuges devem estar de acordo com todos os seus termos, tanto em relação à dissolução do vínculo familiar, quanto à partilha dos bens e demais questões que envolvem a relação do casal.

O casal não pode ter filhos menores de idade, incapazes ou nascituro, ou seja, filho que ainda irá nascer.

Há igualdade no que diz respeito a divórcio consensual, separação consensual e a união estável. A Lei não faz distinção entre as formas de extinção matrimonial, permitindo-se também a escritura pública em casos de união estável.

A figura do advogado, porém, não poderá ser dispensada, sendo exigida sua participação e comparecimento junto com as partes ao Cartório, artigo 1.124, § 2º, do Código de Processo Civil. Este poderá representar ambas as partes ou cada parte poderá ter seu próprio advogado.

Este procedimento é mais célere e traz menos desgaste emocional às partes.

Tanto para o divórcio judicial como para o extrajudicial, os documentos essenciais (outros podem ser solicitados) são os seguintes:

a) Certidão de casamento atualizada;

b) Escritura do Pacto Antenupcial e Certidão de Registro do Pacto (se houver, dependendo do regime matrimonial);

c) Documentos de identificação dos cônjuges – RG, CPF;

d) Profissão e endereço das partes com a qualificação completa;

e) Certidão Negativa de Imóveis (rural e urbano, conforme o caso);

f) Documento dos filhos menores (RG, CPF e/ou Certidão de Nascimento);

g) Documentos de veículo, contrato de empresa, notas fiscais;

h) Provas dos bens móveis;

i) Prova de bens imóveis a serem partilhados;

i) Descrição detalhada dos bens a serem partilhados (se houver) e seus respectivos comprovantes de pagamento de impostos:

Bens móveis: documentos de propriedade de veículos; extratos de ações e de contas bancárias; notas fiscais de bens e joias; contrato social, balanço patrimonial e CNPJ de empresas (apresentar certidão atualizada do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – prazo máximo de 1 ano)

imóveis urbanos: Certidão de inexistência de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (original e atualizada – prazo máximo 30 dias); Carnê de IPTU do ano vigente; e Certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis;

imóveis rurais: Certidão de inexistência de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (original e atualizada – prazo máximo 30 dias); CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA e Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal ou cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos (DIAC, DIAT, recibo de entrega e DARFs).

j) Opção pelo nome de solteiro ou mantença do nome de casado;

k) Procuração dos cônjuges ao advogado.

Reforma da Previdência – os principais pontos

O economista Paulo Guedes, futuro ministro da Economia do presidente eleito Jair Bolsonaro, reafirma que há urgência na aprovação da reforma da previdência, mesmo parte da proposta já apresentada pelo governo Temer. Segundo ele é uma forma para reequilibrar o sistema atual mais rápido.

Há diversas controvérsias acerca do que seria o “déficit da Previdência” que segundo o economista chega a R$ 269 bilhões em 2017. Ainda há a proposta por parte do novo governo da adoção do regime de capitalização, baseado no modelo chileno.

O regime de capitalização já foi adotado em diversos países, tendo resultados variados, em meio a discussões sobre a existência ou não de déficit e sobre os modelos previdenciários, uma coisa é certa, a reforma previdenciária será um dos temas mais debatidos nos próximos anos.

Confira abaixo como funciona cada regime e quais os principais pontos da reforma trabalhista.

A necessidade da reforma da previdência

A previdência social brasileira guarda diversas discrepâncias, a maior delas entre os servidores públicos e os privados, sendo que os servidores públicos principalmente os altos cargos do poder público, e os militares os maiores responsáveis por essas diferenças.

O déficit da Previdência, não é unanimidade entre os economistas, sendo que os defensores da tese afirmam que ele já chega a R$ 269 bilhões em 2017, enquanto os críticos afirmam que por causa da desvinculação e não uso do orçamento completo constitucionalmente não há como se falar em déficit previdenciário.

O fato é que vivemos no momento uma crise financeira grave, e o novo governo eleito assim como o novo legislativo buscam o corte dos gastos do Estado, sendo a previdência uma fonte muito grande de despesas é natural que apareçam propostas para altera-la, tornando o debate cada vez mais atual.

Como funciona a Previdência

 

O regime atual

Atualmente, o Brasil adota o regime de repartição. Nesse regime há solidariedade entre gerações, ou seja, o trabalhador recolhe uma contribuição para a Previdência, assim como o empregador. Essas contribuições, além de impostos específicos destinados pela constituição, bancam as aposentadorias e pensões que o INSS disponibiliza, sendo o Estado responsável por qualquer diferença.

O regime de capitalização

Neste regime, cada trabalhador tem uma poupança individual, administrada por empresas privadas (no modelo chileno), os recolhimentos que o trabalhador fizer durante a vida irão financiar sua aposentadoria. Os valores a receber vão depender da capacidade do trabalhador de recolher os valores, além do retorno dos investimentos realizados pela administradora do recurso, nesse modelo há ainda o risco de o benefício ficar abaixo do esperado. Os trabalhadores que tiverem mais facilidade em recolher os valores por outro lado, podem se aposentar antes.

A transição

A transição é o principal desafio para a migração de um modelo para outro. Nela, as contribuições de quem está trabalhando e contribuindo atualmente ou de quem está entrando deixam de alimentar o sistema público e o governo assume o ônus das pensões dos aposentados do sistema anterior. Segundo estimativas esse custo pode chegar a até 100% do PIB, ou cerca de R$ 6,6 trilhões, ao longo de muitos anos. Tornando, portanto, esse o maior desafio na implementação de um novo regime previdenciário.

Quem será afetado?

Todos os trabalhadores ativos, que dado o momento de aprovação da reforma não cumpriram os requisitos para a concessão do benefício serão afetados. Os aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados.

Pontos principais

Idade mínima

Segundo a maior parte das propostas apresentadas, a idade mínima seria diferente para homens (65 anos) e mulheres (62) e progressiva, ou seja, evoluirá como uma escadinha. No INSS, começará a subir aos 55 anos (homem) e 53 anos (mulher).

No setor público, onde já existe idade mínima, avançará dos hoje 60 anos (homem) e 55 anos (mulher). Após questionamentos, houveram adendos a proposta com diferenças para as idades de aposentadoria de professor (60 anos) e policial (55 anos).

A transição

Além de ter que cumprir a idade mínima, os trabalhadores terão que pagar um valor como “pedágio” de 30% sobre o tempo de contribuição, calculado sobre o tempo que falta para requerer o benefício pelas regras atuais (35 anos, homem e 30 anos, mulher), pelas regras atuais. Por exemplo, se faltar um ano, o trabalhador vai ter que trabalhar um ano e três meses.

Fórmula de cálculo do benefício

Só receberá aposentadoria integral quem contribuir pelo menos por 40 anos. Com o tempo mínimo de 15 anos, o trabalhador terá direito a 60% do valor do benefício (definido com base na média dos salários) desde 1994. A intenção com isso é forçar o trabalhador a ficar por mais tempo na ativa, para isso será pago um adicional por cada ano a mais de contribuição até acumular os 100%.

Diferença de regras entre homens e mulheres

Hoje, as mulheres se aposentam antes que os homens, com 5 anos a menos (tempo de contribuição e idade mínima). A proposta inicial era unificar em 65 anos. Porém após críticas, devido a jornada dupla das mulheres (casa e trabalho), ficou definido que as mulheres só poderão aposentar a partir dos 53 anos (INSS) e 55 anos (setor público) até chegar aos 62 anos, onde receberão o valor integral do benefício.

Pensão por morte

Os trabalhadores poderão acumular aposentadoria e pensão, até o limite de dois salários mínimos. O trabalhador terá ainda a opção de optar pelo benefício de maior valor, caso a combinação dos dois supere esse limite. Para aqueles que já acumulam aposentadoria e pensão atualmente é direito adquirido, e, portanto, nada se altera.

Trabalhadores rurais

Pelo relatório da comissão responsável por discutir a reforma anterior, as regras iriam mudar para trabalhadores do campo sem carteira assinada, agricultura familiar e pescadores artesanais. Atualmente, basta ter 55 anos (mulher) e 60 anos (homem), e comprovar 15 anos de atividade rural para se aposentar. Pela proposta eles seriam obrigados a não só comprovar atividade, como contribuir por 15 anos.

Piso e benefícios assistenciais

O texto da reforma do governo Temer ainda previa mudança em benefícios assistenciais (concedidos a idosos ou deficientes de baixa renda), com elevação da idade dos atuais 65 anos para 68 anos.

Além disso, o texto ainda previa a desvinculação do piso da aposentadoria e dos benefícios assistenciais ao salário mínimo, atualmente o reajuste do salário mínimo provoca também um reajuste desses benefícios. A proposta foi extremamente criticada pois poderia levar aos aposentados e deficientes e idosos pobres a receber valores abaixo do salário mínimo.

Militares das Forças Armadas

As Forças Armadas ficaram de fora das propostas de reforma, tanto apresentadas por Temer quanto as discutidas por Bolsonaro, apesar do déficit da previdência dos militares ser muito maior proporcionalmente a dos servidores comuns. Houveram pressões nesse sentido, mas o novo governo não apresenta interesse em mexer nas pensões e aposentadorias de militares.

Essas mudanças irão dificultar os pedidos de aposentadoria nos próximos anos obrigando os trabalhadores a consultar um advogado especialista em previdência para que não sejam prejudicados com as alterações recentes da legislação.

Artigo escrito por João Vitório, advogado no escritório Vitorio Netto Advocacia e caso queira ler mais sobre os temas relativos aos benefícios do INSS, acesse o site www.vitorionetto.com.br/blog

Êxito em ação por dano moral

 Um dos recentes ganhos de causa em ação por dano moral e assédio sexual teve como resultado a indenização no expressivo valor de R$ 50.000,00 e rescisão indireta de contrato de trabalho, entre outras condenações.

No Direito do Trabalho é importante tanto o assédio sexual quanto o moral manifestado no ambiente do trabalho.

O assédio sexual está tipificado como crime por força da Lei nº 10.224/01, que acrescentou ao Código Penal o artigo 216–A.

No assédio sexual o agente pressiona o empregado com o objetivo de satisfazer algum desejo pessoal ou sexual. O ofensor será sempre o superior hierárquico do empregado.

No assédio moral o agente visa discriminar, constranger ou mesmo excluir o empregado do local do trabalho, utilizando todas as formas de pressão. É normal que as ofensas sejam continuadas e de maneira sutil expondo a vítima a situações de constrangimento.

É normal que o assédio sexual, quando repudiado pelo trabalhador, constitua motivo para desencadear o abuso moral por parte do empregador ou seu preposto.

Recente decisão levou o escritório a obter êxito na Justiça Trabalhista Gaúcha em que o Magistrado, “analisando o conteúdo probatório inerente à ação dos empregadores, entendeu “que houve omissão da empresa diante dos fatos levados ao conhecimento dos gestores pelo reclamante quanto à conduta do referido empregado” (ofensor).

O Magistrado fundamentou sua decisão  em que “ficou caracterizado o dano moral mediante assédio sexual por intimidação” e “pela conduta da reclamada, que tinha conhecimento dos fatos, mas optou por permanecer inerte e expor a demandante às atitudes do preposto”.

(Processo nº 1291-89.2011.5.04.0009 – 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)