Divórcio consensual, litigioso ou extrajudicial.

O divórcio pode ser consensual ou litigioso ou ainda extrajudicial.

            Quando o divórcio não é consensual, será necessário entrar com processo na justiça, chamado de ação de divórcio litigioso. Nessa ação, cada parte terá seu próprio advogado. Aquele cônjuge que ingressar com o pedido de divórcio judicial será o autor da ação, enquanto o outro será o réu, mas isso não significa dizer que um tem mais razão do que o outro.

            Os artigos 693 a 699 do Código de Processo Civil (CPC) trazem as regras que deverão ser aplicadas exclusivamente às demandas do divórcio, quando contenciosas ou consensuais, ressalvando-se as disposições estabelecidas em leis especiais.

            O autor da ação, por intermédio de seu advogado, apresentará a petição inicial, indicando ali todos os fatos que envolvem a relação do casal, tais como:   data do casamento, a data do término da relação, os eventuais bens a serem partilhados, a existência ou não de filhos e as questões que podem envolver as crianças, além da necessidade de pagar ou receber alimentos.

            Não é necessário contar detalhes íntimos da relação do casal, tampouco o motivo do término.

            Não existe um prazo mínimo do casamento para que o casal possa se divorciar, assim como não há mais espaço para discussões acerca da culpa pelo término do relacionamento.

             O Novo CPC trouxe algumas mudanças quando da distribuição e processamento da ação de divórcio.

Uma das etapas previstas no rito do divórcio é o comparecimento dos cônjuges na audiência de conciliação, que nada mais é do que uma tentativa de acordo acerca dos termos do divórcio. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, não há mais a obrigatoriedade quanto à sua realização, de modo que poderá ser dispensada por ambos os cônjuges.

Dispensada a audiência de conciliação ou se a mesma não chegar a acordo, o processo terá andamento com nova designação de audiência para que se verifique a veracidade dos fatos expostos pelos cônjuges, podendo, inclusive, testemunhas serem chamadas ao processo.

O requerido deverá ser preservado da demanda proposta. A citação processual será realizada na pessoa do réu e não deverá constar informação alguma sobre o tipo de ação em curso, zelando apenas pela determinação clara de dia e horário da audiência de conciliação.

O acesso aos autos será facultado ao requerido a qualquer tempo, conforme preconiza o art. 695, §1º, do referido Código.

O momento de ser ofertada a contestação pelo réu, da mesma forma que em outras demandas, será em 15 (quinze) dias úteis após o término da última audiência de tentativa de conciliação, se houver, consoante art. 696 do CPC.

Isso não exclui o fato de que os procuradores e partes devem se adequar aos princípios que norteiam o CPC, visando sempre uma solução consensual e construtiva para o litígio.

Quando o divórcio é decretado, é determinada pelo Magistrado a expedição do mandado de averbação. Este documento é uma ordem para que o Cartório de Registro Civil altere o estado civil dos cônjuges.

Com esse documento em mãos, basta qualquer dos cônjuges comparecer ao cartório em que foi registrado o casamento para que seja feita uma anotação na certidão de casamento, informando acerca da nova situação do matrimônio.

O divórcio extrajudicial

O divórcio extrajudicial (Lei nº 11.441/2007) é aquele realizado de maneira administrativa, ou seja, sem a presença dos juízes. O mesmo não depende do acionamento da Justiça para ser dissolvido o vínculo familiar, basta comparecer em cartório e requisitar o divórcio pela via administrativa.

Segundo o artigo 733 do CPC/15: “O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, no qual constarão as disposições de que trata o artigo 731”

Assim, fica claro que o divórcio por esta via só pode ser realizado se forem preenchidos alguns requisitos. Os cônjuges devem estar de acordo com todos os seus termos, tanto em relação à dissolução do vínculo familiar, quanto à partilha dos bens e demais questões que envolvem a relação do casal.

O casal não pode ter filhos menores de idade, incapazes ou nascituro, ou seja, filho que ainda irá nascer.

Há igualdade no que diz respeito a divórcio consensual, separação consensual e a união estável. A Lei não faz distinção entre as formas de extinção matrimonial, permitindo-se também a escritura pública em casos de união estável.

A figura do advogado, porém, não poderá ser dispensada, sendo exigida sua participação e comparecimento junto com as partes ao Cartório, artigo 1.124, § 2º, do Código de Processo Civil. Este poderá representar ambas as partes ou cada parte poderá ter seu próprio advogado.

Este procedimento é mais célere e traz menos desgaste emocional às partes.

Tanto para o divórcio judicial como para o extrajudicial, os documentos essenciais (outros podem ser solicitados) são os seguintes:

a) Certidão de casamento atualizada;

b) Escritura do Pacto Antenupcial e Certidão de Registro do Pacto (se houver, dependendo do regime matrimonial);

c) Documentos de identificação dos cônjuges – RG, CPF;

d) Profissão e endereço das partes com a qualificação completa;

e) Certidão Negativa de Imóveis (rural e urbano, conforme o caso);

f) Documento dos filhos menores (RG, CPF e/ou Certidão de Nascimento);

g) Documentos de veículo, contrato de empresa, notas fiscais;

h) Provas dos bens móveis;

i) Prova de bens imóveis a serem partilhados;

i) Descrição detalhada dos bens a serem partilhados (se houver) e seus respectivos comprovantes de pagamento de impostos:

Bens móveis: documentos de propriedade de veículos; extratos de ações e de contas bancárias; notas fiscais de bens e joias; contrato social, balanço patrimonial e CNPJ de empresas (apresentar certidão atualizada do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – prazo máximo de 1 ano)

imóveis urbanos: Certidão de inexistência de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (original e atualizada – prazo máximo 30 dias); Carnê de IPTU do ano vigente; e Certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis;

imóveis rurais: Certidão de inexistência de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (original e atualizada – prazo máximo 30 dias); CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA e Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal ou cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos (DIAC, DIAT, recibo de entrega e DARFs).

j) Opção pelo nome de solteiro ou mantença do nome de casado;

k) Procuração dos cônjuges ao advogado.

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