Direito Ambiental

O Direito ambiental vem ganhando cada vez mais espaço conforme aumenta a preocupação da sociedade em garantir que as futuras gerações possam desfrutar de condições de vida iguais ou melhores as que temos em todo o planeta atualmente.

A preocupação com o meio ambiente em que vivemos já se mostra presente há décadas, como por exemplo na Constituição de 1988, onde o tema já é abordado.

O que é o Direito ambiental

Direito ambiental é o ramo do direito onde está constituído o conjunto de normas e princípios jurídicos que tem como objetivo a proteção do meio ambiente.

O Direito Ambiental e a constituição

Mesmo estando em alta nos últimos anos, a questão ambiental faz parte da Constituição Federal de 1988.

O Artigo 225 assegura que todos tenham direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo esse um bem de uso de todos e fundamental para a qualidade de vida da coletividade.

Assim a defesa e preservação do meio ambiente cabe a população e ao Poder Público, com a finalidade de oferecer boas condições para que as futuras gerações possam se desenvolver.

Princípios do Direito Ambiental

Os princípios do Direito Ambiental têm como objetivo oferecer proteção a vida e a garantir um mínimo de condições necessárias para a existência dos seres humanos pelas próximas gerações.

Veja a seguir alguns dos mais importantes princípios do Direito Ambiental.

Princípio do desenvolvimento sustentável

Entende-se por desenvolvimento sustentável no Direito Ambiental a satisfação de necessidades momentâneas, sem com isso afetar a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades básicas.

Observa que é preciso haver equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a manutenção e preservação do meio ambiente para que esses recursos não se esgotem rapidamente e prejudicando as próximas gerações, conforme consta no Artigo 225 da Constituição Federal.

Princípio do direito humano fundamental ao meio ambiente sadio

Ancorado no Artigo 225 da Constituição, esse princípio busca promover a utilização dos recursos naturais de maneira sustentável e contínua, sem abrir mão de garantir que esses recursos estejam protegidos.

Esse princípio também deixa claro que o Estado deve manter o foco de suas ações em medidas de preservação e restauração, quando necessário.

Princípio da prevenção e da precaução

Tem como intuito a prevenção de possíveis danos ao meio ambiente que possam vir a ser causados em decorrência de atividades diversas, como por exemplo a instalação de indústrias que lançam na atmosfera grandes quantidades de gases nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Compete ao Estado, através de seus agentes fiscalizar e garantir que tais impactos ao meio ambiente sejam identificados antes de que realmente aconteçam.

Princípio do poluidor pagador

Determina que uma vez identificado o responsável pelo dano ambiental, este seja acionado para arcar com todos os custos tanto das medidas preventivas quanto das necessárias para eliminação ou neutralização desses danos.

Esse princípio pode ser visto como um instrumento ambiental e econômico que tem como finalidade não apenas o recolhimento de recursos econômicos, mas também reprimir através do impacto econômico ações que possam ser danosas ao meio ambiente.

Princípio da função social e ambiental da propriedade

Princípio do Direito Ambiental que observa que o proprietário deve exercer seu direito de propriedade sem deixar de observar as regras de proteção do meio ambiente, sendo assim necessário que haja o equilíbrio entre o interesse privado e o coletivo.

Princípio da participação comunitária

Alinhado com o Artigo 225 da Constituição Federal, a participação comunitária é fundamental para o equacionamento das políticas ambientais, assim como sua implementação.

O envolvimento da população é um ponto crucial para que qualquer política ambiental que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente seja bem-sucedida, seja através de sua atuação direta ou indireta.

Tipos de crimes ambientais

Os crimes ambientais muitas vezes acabam passando despercebidos, ganhando evidência apenas nas grandes tragédias como os rompimentos das barragens em Minas Gerais mais recentemente.

Além desses grandes desastres que configuram crime ambiental, pequenos gestos muitas vezes cometidos por desconhecimento podem ser enquadrados como crime ambiental.

Veja alguns exemplos:

• Poluição de rios, solo e ar;
• Construir em local proibido;
• Caça e tráfico de animais silvestres;
• Manutenção de animais silvestres em cativeiro;
• Queimadas;
• Desmatamentos.

Por isso é importante se certificar sempre de que qualquer atividade que você realize não possa ser considerada um crime ambiental, se transformando em um problema mais sério.

O que faz um advogado Direito Ambiental

O advogado especialista em Direito Ambiental pode atuar em diversas frentes como serviços de consultoria jurídica, emissão de pareceres, processos de licenciamento ambiental, nos setores público e privado.

Ele é o profissional que também pode atuar na área de certificações, desde a implementação até o monitoramento da atividade observando as normas necessárias.

O escritório Fauth & Sarandy está preparado para oferecer todo o suporte necessário em diversas áreas do Direito Ambiental.

Se você ou sua empresa tem dúvidas sobre qualquer aspecto do Direito Ambiental preencha o formulário ao lado e agende hoje sua primeira consulta gratuita.