Direito Civil

Direito civil é o nome do ramo do Direito que abrange as normas que regulam os deveres e direitos expressas no Código Civil brasileiro.

Essas normas têm como objetivo nortear o nosso cotidiano observando princípios que disciplinam diversas áreas de nossas vidas.

É esse conjunto de regras que faz com que a coletividade possa gozar de um conjunto homogêneo de leis que visam beneficiar a todos.

Princípios básicos

O Direito Civil possui um conjunto de princípios básicos que tem como finalidade assegurar certos aspectos do cotidiano com o objetivo de prover uma sociedade onde todos possam exercer seus direitos e cumprir suas obrigações de maneira a contribuir com a sociedade como um todo.

Intangibilidade familiar

Princípio que reconhece o papel fundamental da família para a construção de cada indivíduo.

Autonomia da vontade

Considera a capacidade legal de um indivíduo em se abster ou praticar determinados atos conforme sua própria vontade.

Propriedade individual

Garante ao indivíduo o direito de expressar-se através de bens imóveis ou móveis, tendo sido esses adquiridos de maneira lícita ou como resultado de seu trabalho, formando assim seu patrimônio.

Legitimidade da herança

Princípio do Direito Civil que permite ao indivíduo liberdade para usufruir de seus bens da maneira que julgar mais adequada conforme seus interesses e desejos, bem como transferi-los a qualquer momento de maneira total ou parcial para seus herdeiros, ou qualquer outra pessoa ou instituição, se assim desejar.

Personalidade

Assegura a todo indivíduo o reconhecimento de sua existência conferindo-lhe obrigações e direitos conforme previsto no conjunto de normas que regula a vida em sociedade.

Solidariedade social

Ressalta o papel importante dos negócios jurídicos, assim como a importância social da propriedade, sempre com a finalidade de conciliar interesses particulares com as necessidades da coletividade.

Áreas de atuação

O Direito Civil contém diversas áreas específicas, cada uma com suas particularidades e regras pré-determinadas.

Direito de família

Abrange as normas de convivência da família para que seja possível trabalhar questões como de parentesco ou patrimoniais.

Direito Empresarial

Por definição é uma área dentro do Direito Civil que busca apoiar o empresário em casos de dificuldades relacionadas a sociedade, contratos e outras demandas dentro do Direito Civil.

Direito do Consumidor

Tem como premissa oferecer proteção ao consumidor nas relações jurídicas com fornecedores de bens e serviços, fazendo parte do Direito Civil e do Direito Empresarial.

Direito Condominial

Busca regulamentar as relações entre moradores, prestadores de serviços e visitantes que circulem nas dependências dos condomínios residenciais no território nacional.

Código Civil Brasileiro

No Brasil as relações privadas estão sob a regência do Código Civil, que teve sua primeira versão aprovada ainda no início do século XX, em 1916.

Esse conjunto de leis vigorou por décadas, até que um novo código fosse aprovado em 1976 e que por questões diversas acabou sendo aprovado somente em 2001, entrando em vigor apenas em 2003.

Essa mudança foi extremamente importante para acompanhar a forma como a vida em sociedade se modificou nesses mais de 80 anos entre a primeira legislação civil e o novo código.

Os principais destaques do novo Código Civil são:

• Redução da maioridade civil de 21 para 18 anos;
• Possibilidade de emancipação de jovens a partir dos 16 anos;
• Igualdade entre os sexos;
• Possibilidade de dissolução do casamento por morte, divórcio ou afastamento permanente do cônjuge;
• Guarda dos filhos passa a ser daquele que possuir melhores condições para exercê-la, deixando de ser exclusivamente da mãe.

Mesmo sendo considerado já ultrapassado quando aprovado, esse novo Código Civil representou uma grande mudança que beneficiou milhões de brasileiros, e segue desde então em evolução para acompanhar o ritmo com que os interesses e necessidades da população se modificam.

Direito processual civil

Direito processual civil é o nome dado as normas e princípios jurídicos que determinam as regras que devem ser aplicadas na resolução de conflitos civis de natureza judicial ou extrajudicial.

O Direito processual civil é bastante abrangente, e por isso é comum que seus princípios sejam aplicados em procedimentos de áreas como Direito administrativo, Direito Penal e Direito Tributário.

Entre os princípios do Direito processual civil vale destacar:

• Devido processo legal;
• Isonomia;
• Inafastabilidade da jurisdição;
• Celeridade.

Papel do advogado civil

O advogado civil é o profissional que atua especificamente no Direito civil buscando sempre defender os direitos civis de seus clientes.

Esse profissional deve reunir, além de conhecimento sobre as normas e regras previstas no Código Civil, competências importantes como objetividade, sensibilidade, foco, autonomia, determinação e obediência.

O advogado civil pode assessorar seus clientes em:

• Elaboração de contratos de compra e venda de bens imóveis;
• Inventários;
• Processo de adoção;
• Divórcio;
• Registro de paternidade;
• Registro de empresas;
• Registro de nomes;
• Partilha de bens;
• Testamento.

Essas são apenas alguns dos processos em que o advogado civil pode atuar com o objetivo de defender os interesses de seus clientes utilizando para isso os mecanismos legais disponíveis.

Na Fauth & Sarandy você encontra um time de advogados plenamente capacitados para prestar toda a assessoria nas várias frentes do Direito Civil.

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