Direito Administrativo

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O direito administrativo faz parte do direito civil. Sua relação ocorre com as atividades da administração pública.

Dentro desta função o advogado administrativo e tem direito público das regras de órgãos, agentes e atividades do interesse público.

Em conjunto estas ações devem ser feitas pelo Estado. O seu objetivo é atender as comandos normativos e as instâncias.  O foco incide na competência, imperatividade e autoexecutoriedade, com a administração pública.

Toda a função administrativa apresenta fontes, princípios e poderes. Nesta área de atuação a Fauth & Sarandy tem como propósito fazer o assessoramento jurídico e a defesa judicial das entidades públicas. A ideia é garantir que estas as autoridades auxiliam em ações administrativos.

A ideia é trabalhar com eventuais irregularidades,  nossos profissionais estão prontos para trabalhar este setor. Com isto, existe o conhecimento especializado do direito administrativo.

Princípios do Direito Administrativo

Seguindo os princípios dos Direito Administrativos expressos no caput do art. 37 da Constituição, temos:

  • Legalidade;
  • Impessoalidade;
  • Moralidade;
  • Publicidade; 
  • Eficiência, sendo que este último foi acrescentado pela emenda constitucional nᵒ 19/98.

Para a legalidade administrativa indica que somente a lei é permitida. Deve cumprir a Administração, no exercício de suas atividades e seguir a lei e as finalidades.

A impessoalidade serve para os requisitos previstos no ordenamento. Em vista da Administração o agente público deve evitar a promoção pessoal.

A publicidade é quesito básico e garante a credibilidade e transparência. Pode dizer que publicidade geral é para efeitos externos. Todos demandam a publicação oficial, a restrita para defesa e esclarecimentos dos dados nos órgãos públicos.

A moralidade também faz parte dos princípios dos agentes públicos. Neste caso ele é voltado para ideais e valores ligados à ética institucional.

A eficiência também deve existir no advogado administrativo. Esta foi introduzida pela Reforma Administrativa com víncula na Emenda Constitucional nᵒ 19/98. São exigidos resultados positivos no serviço público que também seja satisfatório dentro das necessidades públicas.

Ainda faz parte dos princípios que são positivados por lei, no âmbito federal, da 2ᵒ da Lei nᵒ 9.784/99 sendo:

  • Finalidade;
  • Motivação;
  • Razoabilidade;
  • Proporcionalidade;
  • Moralidade;
  • Ampla defesa;
  • Contraditório,
  • Segurança jurídica;
  • Interesse público.

O escritório de advocacia Fauth & Sarandy está preparado para exercer com pontualidade as ações populares, de segurança e civis públicas.

Para isto é feito uma elaboração dos recursos administrativos sem deixar de analisar a documentação e o que for necessário.

Com atuação em tribunais de contas e superiores existe o contato com as informações públicas no país. Estes estão cientes dos procedimentos para que mantenham a equipe atualizada sobre as mudanças objetivas e políticas.

Ações do Direito Administrativo

O direito administrativo relaciona com a gestão pública e as atividades da administração. Entre isto aplica a licitações, contratos e processos administrativos. Com isto temos os concursos públicos, dos convênios e dos consórcios.

Com atuação na assessoria jurídica a Fauth & Sarandy garante assessoria a órgãos da administração pública, defesa judicial entre outras questões.

O objetivo principal é exercer a cidadania e tratar serviços públicos, audiências e consultas públicas, parcerias com o terceiro setor e outros.

Nossa principal função como advogado administrativo é responder diante as obrigações legais associadas a entidades e órgãos públicos. Nossa atuação também incide em controle judicial e em sistema contencioso.

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