Direito Condominial

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O direito condominial é a área de direito civil que atua dentro da imobiliária condominial. A Fauth & Sarandy tem como propósito preparar nossos clientes para lidar com questões no campo preventivo, consultivo e contencioso.

Em 2003 era regulamentado pela lei 4.591, de 1964. Desde 2003, passou a constar entre os artigos 1.331 e 1.358 do Código Civil.

Entenda o direito condominial

Para este setor é preciso que ocorra a atuação preventiva. Neste ponto temos que levar em conta a coletividade, ou seja, o compartilhamento do espaço.

Partindo deste segmento é necessário à consultoria e assessoria jurídica para condomínios, síndicos, administradoras de condomínios e outros.

Com o profissional é possível prevenir e evitar ocorrência e situações desfavoráveis. Nossa equipe tem o propósito em defender os direitos e interesses em processos judiciais.

Todo cidadão que adquire um imóvel seja residencial ou comercial não tem conhecimento dos direitos e obrigações. Pelo direito condominial é estipulado as regras de uso.

Legislação condominial

Deste ponto é preciso seguir e respeitar as leis do código civil e da legislação condominial. Inicialmente as regras eram pela Lei 4.591/1964. Com o passar dos anos a legislação atualizou como dito anteriormente.

Com isto, as legislações para convivência são:

  1. Constituição: é o principal conjunto de leis do país. Não fala necessariamente em condomínio, mas trata de assuntos como propriedade privada e dignidade da pessoa humana.
  2. Código Civil: Lei principal que trata sobre a vida em condomínio. Pode ser complementada pela lei 4591/64, mas em caso de conflito, vale o que estiver no CC. O que constar no Código Civil não deve contrariar a Constituição.
  3. Leis estaduais e municipais: cada região pode ter leis às quais os condomínios devem obedecer como regras de acessibilidade, código de obras, etc. Nesse panteão se encaixam também as normas técnicas – que, apesar de não serem leis, devem ser seguidas pelos empreendimentos também. Essas regras não podem desobedecer nem a Constituição e nem o Código Civil.
  4. Convenção do condomínio: é a lei interna do condomínio. Não pode se sobrepor a nenhuma lei federal, estadual ou municipal, nem às normas técnicas.
  5. Regulamento interno: são as regras de uso do condomínio. Também não contrariar nenhuma legislação.
  6. Decisões em assembleia: também vale como uma lei para aquela comunidade. É preciso que se respeite o quórum necessário para o assunto avaliado em questão. Também não pode extrapolar o limite de nenhuma lei.

O cidadão precisa estar atento e conhecimento do Regimento Interno e da Convenção do Condomínio. Para a situação na qual o diálogo não funciona o ideal é encaminhar a situação para o judiciário. Para ajudar a defender estes usuários veja quais situações que a Fauth & Sarandy pode auxiliar.

Atuação no Direito Condominial

A ideia é trabalhar a relação de moradores, trabalhadores em construções imobiliárias. Nossa atuação no direito condominial permite auxiliares nossos clientes nos seguintes casos:

  • Acompanhamento em Assembleias e Reuniões de Condomínios;
  • Alterações contratuais;
  • Assessoria ao Síndico em sua área de atuação;
  • Assessoria para aos prestadores de serviços e colaboradores;
  • Assessoria para inscrição ou regularização do CNPJ condominial;
  • Cobranças abusivas ou indevidas;
  • Elaboração de atas, manual de procedimentos padrão, regimentos internos e convenção de condomínio;
  • Promoção de ações na defesa de condomínios.
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