Direito do Consumidor

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O Direito do consumidor deriva do direito civil e do direito empresarial. O seu objetivo é proteger o consumidor de bens ou serviços.

No Brasil o Código de Defesa do Consumidor, surgiu em 11 de setembro de 1990. Através deste código a base  são os direitos básicos do consumidor, com normas de proteção e defesa.

Nosso foco é a resolução além de proporcionar a orientação e prevenção para o cliente. Isto se aplica aos direitos e questões legais decorrentes de uma relação de consumo.

Atuação no Direito do consumidor

A Fauth & Sarandy trabalha dentro deste segmento e oferece os cuidado com os seguintes serviços:

  • Indenização por danos materiais e morais;
  • Restituição de valores pagos indevidamente;
  • Redução do preço ou troca do produto;
  • Revisão contratual nas relações bancárias;
  • Revisão de financiamentos e empréstimos;
  • Exigência de cumprimento da oferta/propaganda;
  • Redução de encargos, juros ou multas abusivas;
  • Propaganda enganosa ou abusiva.
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