Direito Empresarial e Corporativo

O Direito empresarial ganha cada vez mais importância uma vez que o Brasil é um dos países que tem o maior número de empreendedores de todo o mundo, e isso faz com que o trabalho dos advogados especialistas nesse ramo do Direito seja cada vez mais valorizado.

Conceito do Direito Empresarial

O Direito empresarial é o ramo do Direito privado que tem como responsabilidade definir o conjunto de normas referentes a propriedade intelectual de um empreendimento, títulos de crédito, propriedade industrial e contratos, fazendo com que o advogado possa realizar análises detalhadas sobre a situação de um negócio e dos próprios empresários.

Dessa forma é possível atuar de maneira preventiva, antecipando possíveis problemas e criando ações com o objetivo de evitar, ou minimizar, esses problemas no futuro.

A principal diretriz do Direito Empresarial é o Código Civil, que reúne todas as regras e princípios que devem ser observados por empresas e seus sócios.

Princípios do Direito Empresarial

Com o passar do tempo as relações comerciais entre os indivíduos, que eram extremamente simples, assumiram um caráter mais complexo, fazendo com que surgissem conflitos decorrentes de sua evolução.

Dessa forma criou-se necessidade de estabelecer princípios que tem como objetivo nortear as relações comerciais entre pessoas e empresas.

Veja os princípios mais importantes do Direito Empresarial.

Princípio da livre concorrência

Garante a empresa direito de concorrer em pé de igualdade com todas as demais, permitindo que o Estado intervenha somente com posse de provas concretas de atos de má-fé com o objetivo de ganhar vantagem frente aos demais concorrentes.

Princípio da defesa do consumidor

Perante o Estado o consumidor sempre será considerado a parte menos forte em uma relação negocial, estando amplamente respaldado por dispositivos como o Código de Defesa do Consumidor, ou o próprio Direito Civil.

Portanto a empresa deve sempre atuar de maneira a respeitar o que está previsto nesses mecanismos visando a proteção de seus consumidores.

Princípio da autonomia privada

Confere aos indivíduos que compõem uma sociedade empresária agir da maneira que julgarem mais convenientes de acordo com seus próprios interesses.

Trata-se de um princípio totalmente ligado ao princípio da livre iniciativa, e que se faz necessário observar os atos que a lei proíbe.

Princípio da livre iniciativa

O direito das empresas comercializarem bens e serviços com liberdade e autonomia é assegurado por lei desde os tempos do Império e sua Constituição Imperial de 1824.

Ainda assim algumas atividades econômicas necessitam de autorização prévia do Estado para que possam ser realizadas.

Princípio da legalidade

O Direito Empresarial se baseia no princípio da legalidade presente no Direito Privado, que observa que tudo aquilo que não é proibido pela lei é permitido.

Princípio da função social da empresa

Princípio do Direito Empresarial que estabelece que a empresa deve ser não apenas de interesse do empresário, mas de toda a coletividade.

Por interesse da coletividade deve-se entender tanto o Estado na forma de credor fiscal da instituição geradora de tributos, quanto consumidores, colaboradores e qualquer pessoa, já que essa atividade pode causar efeitos locais e nacionais.

Direito empresarial e os tipos de organização

Entenda os dois principais tipos de organização empresarial mais comuns no Brasil.

Sociedade anônima

Esse tipo de organização é um modelo de companhia que tem o seu capital financeiro distribuído na forma de ações, normalmente constituídas por assembleia, conselho de administração, conselho fiscal e diretoria.

As sociedades anônimas podem ainda ser de duas categorias:

• Sociedade anônima de capital aberto: aquelas que disponibilizam suas ações em bolsa de valores para comercialização de quem tiver interesse.
  
  
• Sociedade anônima de capital fechado: as ações ficam restritas apenas aos próprios acionistas, não havendo comercialização das ações da companhia em bolsa de valores.

Essas empresas podem ser chamadas também como “Companhia”, “Cia” ou S/A.

Sociedade limitada

Esse é o tipo de organização empresarial mais comum no Brasil, que tem como principal característica a participação dos sócios proporcional ao investimento em cotas do capital social realizado por cada um.

Uma sociedade limitada é baseada em um contrato social, ficando a responsabilidade dos sócios limitada às cotas de cada um dos sócios.

Papel e importância do advogado no Direito Empresarial

O advogado corporativo é um profissional que possui um papel de extrema importância dentro do Direito Empresarial.

Esse profissional é responsável por agir de maneira preventiva em diversos aspectos que envolvem o negócio da empresa, evitando dessa forma problemas que possam atrapalhar o desenvolvimento da atividade empresária.

Para isso, o advogado corporativo deve ser sempre incluído nas decisões estratégicas do negócio, a fim de garantir que essas ações não sejam prejudicadas por questões legais até então desconhecidas.

Assim os sócios podem trabalhar com muito mais tranquilidade no core do seu negócio, buscando melhorar resultados e prosperar em todos os aspectos dentro de seu mercado.

A equipe de advogados corporativos do escritório Fauth & Sarandy está preparada para fornecer toda a orientação necessária para que os empresários possam desenvolver seus negócios com todo o respaldo necessário.

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