Leis Trabalhistas

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Todas as leis trabalhistas no Brasil partiram do governo do Getúlio Vargas.  Estas regras foram denominadas a partir do ano de 1930 com ajuda de juristas e legisladores dentro do direito do trabalho.

Com a elaboração foi designada a Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT. Durante o período de Vargas esta lei passou por 13 anos até que estivessem completas.

Neste período o principal objetivo era garantir a segurança e regulamentação para empregadores e empregados. Na CLT são abordadas diversas questões que representam a condição para a classe trabalhadora e funcionamento do mercado brasileiro.

Principais leis trabalhistas

Jornada de Trabalho

A Consolidação de Leis Trabalhistas indica que no Brasil o trabalho diário deve ser de 8 horas. Uma semana de trabalho pode apresentar 44 horas de produtividade.

O intuito é que a regulação permita que o trabalhador não sofra abusos na mão de obra. Para isto foi preciso definir o tempo de produtividade.

Hora extra

A hora extra também está na CLT. Elas estão regulamentadas para garantir proteção à saúde. Também entra neste ponto uma a remuneração justa pelo esforço fora do horário de trabalho.

A hora extra pode ocorrer antes do trabalho, no intervalo do repouso e alimentação. Ela também serve para após o trabalho e nos dias fora do contrato.

Gestantes

A licença maternidade está na CLT para as trabalhadoras no período da gestação. A mãe tem direito de quatro a seis meses de afastamento remunerado. Esta lei também oferece outros benefícios, como período de estabilidade, folga aos pais e outros.

Todas as mulheres que trabalham no Brasil e contribuem para Previdência Social (INSS) tem o direito. O benefício é válido para trabalhadoras:

  • Terceirizadas;
  • Autônomas;
  • Empregadas domésticas;
  • Trabalhadores temporários.

Nestes casos é concedido o direito de afastamento de 120 dias e remuneração mensal.  A saída pode partir do último mês de gestação.

Férias Remuneradas

A lei trabalhista brasileira permite ao trabalhador 30 dias de férias no prazo de 12 meses na contratação. As férias podem ser negociadas e deve ser remunerada.

O valor recebido deve ser equivalente à remuneração mensal com adicional de 1/3. O pagamento deve ser feito dois dias antes de começar as férias e o trabalhador vai receber a quantia correspondente ao período das férias.

Vale transporte

O vale transporte deve fazer parte do beneficio de uma empresa. Ele é usado para que o trabalhador possa se deslocar da sua residência para o trabalho e do trabalho para casa. O benefício não possui natureza salarial e a lei permite que ocorra desconto salarial de até 6% do salário.

Vale alimentação

As empresas devem fornecer auxílio para compras em supermercados e padarias. É preciso lembrar que o vale alimentação não é obrigatório como o transporte. O seu pagamento não pode exceder 20% do salário do empregado.

Demissão por justa causa

Esta demissão acontece quando o empregado comente erros como ações desonestas. Entre elas pode ser fraude, faltas, conduta ilegal entre outras ações.

Aviso prévio

O aviso prévio comunica a rescisão de contrato. Quando for ocorrer a rescisão do contrato sem justa causa é preciso notificar o outro.

Novas leis trabalhistas

Desde a criação da CLT, as leis passaram por diversas mudanças e melhorias para o trabalho. O uso de novas tecnologias e novos fatores influenciou para atualização da mesma.

A mudança das leis trabalhistas também abrange diversas questões sociais, inclusive em relação à licença paternidade. Em todo caso, o advogado trabalhista é exemplo de um profissional que está à parte do mercado de trabalho no Brasil.


Nota: O texto tem carácter informativo e não substitui um profissional. Aproveite para agendar uma consulta e saber o que é necessário para o seu caso. Se preferir, pode tirar as dúvidas sobre o assunto abordado por e-mail.

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