Leis Trabalhistas

As leis trabalhistas vigentes no Brasil sempre são um assunto que gera muita discussão sobre a necessidade de equilíbrio entre deveres e obrigações de empregados e empregadores dentro das empresas.

Isso acaba causando certa confusão, e muitas vezes trazendo desinformação, quando alguém precisa de ajuda para entender melhor o funcionamento de todos os mecanismos legais disponíveis.

É fato que as leis trabalhistas no Brasil sofrem alterações, maiores ou menores, com certa frequência, o que não ajuda os envolvidos a ter total ciência de suas obrigações e direitos.

As primeiras leis trabalhistas

Por mais que a Consolidação das Leis do Trabalho já exista há mais de setenta anos cumprindo seu papel de regular as relações de trabalho com o objetivo de proteger os trabalhadores, as primeiras leis trabalhistas criadas no Brasil são um pouco mais antigas.

Ainda no século XIX o Decreto 1.313 foi assinado pelo então presidente Marechal Deodoro da Fonseca. O documento proibia o trabalho de crianças com idade inferior aos 12 anos de idade nas fábricas instaladas no Rio de Janeiro, que ainda era a capital do país, estabelecendo a idade mínima para os trabalhadores das fábricas.

Essa é considerada a primeira das leis trabalhistas que seriam criadas nos anos seguintes até que se chegasse ao conjunto de leis que vigoram atualmente no país.

A CLT

O Decreto Lei nº 5.452 foi aprovado no dia 1 de maio de 1943 pelo então presidente Getúlio Vargas, com o objetivo de regular as relações individuas e coletivas de trabalho.

Vários importantes juristas da época se empenharam em criar uma legislação abrangente que atendesse as necessidades da maior parte dos trabalhadores.

Para isso, foi necessário unificar uma grande quantidade de leis diretamente ligadas ao trabalho em todos os estados do país, uma vez que como não existia uma legislação nacional cada unidade da federação criava seus próprios mecanismos para regular as relações de trabalho.

A importância da CLT para o trabalhador

Independente do real motivo que levou Getúlio Vargas a sancionar esse conjunto de leis, seja por puro marketing político, que teria dado ao então presidente o título de “pai dos pobres” ou por uma suposta ligação com o fascismo da época, o fato é que a CLT ajudou a tornar a relação entre empregados e empregadores mais justa e equilibrada.

Afinal, por mais que houvesse leis relacionadas ao trabalho em cada estado, situações abusivas eram bastante comuns e os trabalhadores se viam forçados a suportar todo tipo de situação muitas vezes constrangedora, para garantir o emprego e o sustento de suas famílias.

Por isso a CLT se mostrou importante não apenas para acabar com situações abusivas, mas também para organizar, democratizar e pacificar as relações entre trabalhadores e seus empregadores.

Principais destaques da Consolidação das Leis Trabalhistas

Todo trabalhador com carteira assinada tem por lei garantidos pela CLT diversos direitos, como por exemplo:

• 13º Salário;
• Férias remuneradas;
• Seguro desemprego;
• Vale transporte;
• Assistência médica e alimentação;
• Licença maternidade;
• Abono salarial;
• FGTS;
• Jornada de trabalho e hora extra.

Situação das leis trabalhistas após a reforma

A Consolidação das Leis trabalhistas vem sofrendo modificações desde que entrou em vigor em 1943, e mesmo com tantas alterações, nenhuma causou tanto impacto quanto a reforma das leis trabalhistas proposta pelo ex-presidente Michel Temer em 2017.

Os principais pontos da reforma das leis trabalhistas são:

• Terceirização das atividades-fim pelas empresas;
• Regulamentação do trabalho remoto (home office);
• Possibilidade de fracionamento das férias em até três períodos;
• Jornada de trabalho mais flexível;
• Regulamentação do trabalho intermitente;
• Possibilidade de trabalho, mesmo que em condições e atividades insalubres, para gestantes.

No total a reforma das leis trabalhistas conta com vinte e dois pontos que têm como finalidade adequar a legislação brasileira as mudanças ocorridas na economia e no mercado de trabalho com o surgimento de novas profissões e formatos de trabalho.

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