Direito Previdenciário

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O direito previdenciário está na Constituição Federal de 1988. Esta área tem relação com o Direito Público brasileiro para regularização o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Como se trata de uma lei específica ela tem o seu próprio método e princípios. Ou seja, devido à lei especifica o direito previdenciário é autônomo do Direito Público.

Este setor faz parte do direito público e luta para garantir objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. De forma sucinta ele garante o amparo aos beneficiários, sendo segurados ou dependentes, dentro de uma situação de necessidade social.

O advogado previdenciário porto alegre pode auxiliar neste campo e auxiliar na área. Neste contexto o objetivo é disciplinar a Previdência Social.

Toda nossa equipe tem como objetivo regulamentar a relação jurídica de beneficiário e de custeio previdenciário. Neste ponto o direito previdenciario precisa ser entendido para amparar os beneficiários e segurados.

Para trabalho é usado métodos, objeto e princípios para proporcionar o bem-estar social.

Conforme a Constituição estabelece que a Seguridade Social seja feita pelo Poder Público com objetivos:

  • Caráter democrático e descentralizado da administração;
  • Diversidade da base de financiamento;
  • Equidade na forma de participação no custeio;
  • Irredutibilidade do valor dos benefícios;
  • Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
  • Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
  • Universalidade da cobertura e do atendimento.

Atuação do Direito Previdenciário

A Fauth & Sarandy permite auxiliar seus clientes com revisão de aposentadorias, desaposentações e ações previdenciárias em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O intuito é garantir uma consultoria para ter os beneficiários da Previdência direitos como:

  • Aposentadoria (invalidez, idade, tempo de contribuição, especial) e pensão.

Além disso, também traz soluções para os demais benefícios da Previdência Social. Nesta categoria abrange casos de incapacidade, desemprego involuntário, encargos de família, reclusão ou morte.

Através da nossa orientação jurídica é possível ter todos os esclarecimentos necessários. Nossos profissionais vão auxiliar no acompanhamento de pedidos frente ao INSS para concessão, revisão e conversão de benefícios previdenciários.

A garantia da previdência social requer:

  • Cobertura ao cônjuge e dependentes através da pensão por morte do segurado.
  • Cobertura dos eventos de auxílio-doença, auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez, por tempo de contribuição, por idade, morte.
  • Cobertura e proteção à licença-maternidade;
  • Cobertura e proteção ao trabalhador dispensado sem justa causa;
  • Pagamento do salário-família e auxílio-reclusão.

Dentro destes planos o advogado previdenciario tem o papel de conseguir os direitos do cidadão.

Este tema está em constante debate devido aos novos temas sobre a reforma proposta pelo governo federal.  Com as modificações os trabalhadores devem ficar atentos para ter a garantia da concessão de seus benefícios.

Como consequência é natural o aumento da demanda para os advogados especializados em advocacia previdenciária.

No geral, dentro do direito previdenciário a Fauth & Sarandy traz as seguintes resoluções:

  • Acompanhamento legislativo.
  • Contagem do tempo de serviço;
  • Medidas judiciais para abstenção de ato administrativo;
  • Pedido de concessão de aposentadoria;
  • Pedido de conversão do tempo especial em comum;
  • Pedido de enquadramento para atividade especial;
  • Pedido de revisão de concessão do benefício;
  • Pedido de revisão de manutenção/reajustes do benefício;
  • Recolhimento das contribuições previdenciárias;
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