INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA

Ao comprar imóvel na planta o consumidor tem inúmeras vantagens. A entrega das  chaves do imóvel comprado na planta tem data preestabelecida. Para o STJ, o atraso na obra gera direito a indenização. A construtora deve pagá-la nos termos do contrato assinado entre as partes, como o direito à reparação por danos materiais que incluem o pagamento das custa de moradia do consumidor ou ressarcimento pelo aluguel de imóveis.
A incorporadora pode ser condenada, ainda por danos morais e aplicação da cláusula penal prevista no contrato e na legislação civil.
A jurisprudência predominante estabelece que, havendo atraso na entrega do imóvel, há possibilidade de cumulação da multa prevista em contrato com indenização por perdas e danos, inclusive lucros cessantes (AREsp 521.841).

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