INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA

Ao comprar imóvel na planta o consumidor tem inúmeras vantagens. A entrega das  chaves do imóvel comprado na planta tem data preestabelecida. Para o STJ, o atraso na obra gera direito a indenização. A construtora deve pagá-la nos termos do contrato assinado entre as partes, como o direito à reparação por danos materiais que incluem o pagamento das custa de moradia do consumidor ou ressarcimento pelo aluguel de imóveis.
A incorporadora pode ser condenada, ainda por danos morais e aplicação da cláusula penal prevista no contrato e na legislação civil.
A jurisprudência predominante estabelece que, havendo atraso na entrega do imóvel, há possibilidade de cumulação da multa prevista em contrato com indenização por perdas e danos, inclusive lucros cessantes (AREsp 521.841).

Qualquer dúvida entre em contato com nosso escritório.

Saiba como funciona os Juizados Especiais Cíveis

Nos Juizados Especiais Cíveis, a lei faculta que qualquer cidadão possa ingressar com ações contra empresa ou pessoa física de forma individual ou com mais um grupo de pessoas sem a necessidade da presença de um advogado. Entretanto, o valor da causa não poderá exceder a 40 salários mínimos. Não há a necessidade de pagamento de custas processuais nestes juizados. Ocorre que ao ingressar pessoalmente com a ação, a pessoa irá transmitir ao servidor da distribuição dos feitos as suas versões dos fatos e ao final o que quer ser ressarcido. E essa “reclamação inicial” jamais irá ter um enfoque jurídico bem como certamente não prepara adequadamente as provas apresentadas quando da audiência de tentativa de conciliação. Muitas vezes os clientes nos procuram para que possamos defende-los quando já ingressaram em juízo sem advogado, ou para a segunda audiência (audiência de instrução e julgamento), ou mesmo após a prolação da sentença, para defesa ou para impetrar o recurso inominado junto às Turmas Recursais. Não há outra forma de defesa nos Juizados Especiais Cíveis além do Recurso Inominado, sendo necessário requerer ao juízo a concessão da Assistência Judiciária Gratuita para aqueles que não dispõem de recursos. Em caso de condenação sem AJG, as Turmas Recursais poderão aplicar à parte perdedora o pagamento de honorários (chamados de honorários sucumbenciais) além das custas. Por isso a importância do advogado tanto na elaboração da peça inicial quanto na possível defesa, em caso de condenação ou se a sentença obtida não for a almejada.

Os Juizados Especiais Cíveis são conduzidos por um juiz leigo (profissional do Direito com mais de 5 anos de experiência) que após julgar o processo, fará uma proposição de sentença que, uma vez não indo contrária à lei, será homologada por um juiz de direito.

Antes de ingressar em juízo, procure nosso escritório, a fim de que possamos atendê-lo para salvaguardar seus direitos.

Êxito em ação por dano moral

 Um dos recentes ganhos de causa em ação por dano moral e assédio sexual teve como resultado a indenização no expressivo valor de R$ 50.000,00 e rescisão indireta de contrato de trabalho, entre outras condenações.

No Direito do Trabalho é importante tanto o assédio sexual quanto o moral manifestado no ambiente do trabalho.

O assédio sexual está tipificado como crime por força da Lei nº 10.224/01, que acrescentou ao Código Penal o artigo 216–A.

No assédio sexual o agente pressiona o empregado com o objetivo de satisfazer algum desejo pessoal ou sexual. O ofensor será sempre o superior hierárquico do empregado.

No assédio moral o agente visa discriminar, constranger ou mesmo excluir o empregado do local do trabalho, utilizando todas as formas de pressão. É normal que as ofensas sejam continuadas e de maneira sutil expondo a vítima a situações de constrangimento.

É normal que o assédio sexual, quando repudiado pelo trabalhador, constitua motivo para desencadear o abuso moral por parte do empregador ou seu preposto.

Recente decisão levou o escritório a obter êxito na Justiça Trabalhista Gaúcha em que o Magistrado, “analisando o conteúdo probatório inerente à ação dos empregadores, entendeu “que houve omissão da empresa diante dos fatos levados ao conhecimento dos gestores pelo reclamante quanto à conduta do referido empregado” (ofensor).

O Magistrado fundamentou sua decisão  em que “ficou caracterizado o dano moral mediante assédio sexual por intimidação” e “pela conduta da reclamada, que tinha conhecimento dos fatos, mas optou por permanecer inerte e expor a demandante às atitudes do preposto”.

(Processo nº 1291-89.2011.5.04.0009 – 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)

Processos contra planos de saúde

Maioria dos processos contra planos de saúde é favorável ao paciente.
Brasileiros recorrem à Justiça para garantir tratamentos negados pelos planos de saúde. A recusa de cobertura das operadoras costuma acontecer na hora em que mais se precisa de tratamento.

Pesquisa da Universidade de São Paulo mostra que, na maioria dos processos movidos por consumidores contra planos de saúde, a decisão é favorável ao paciente. A recusa de cobertura das operadoras costuma acontecer na hora em que mais se precisa de tratamento. O resultado é a insatisfação dos consumidores, que cada vez mais recorrem à Justiça.

Segundo o estudo, que analisou 782 processos em São Paulo, 35,95% das ações movidas por pacientes que não conseguiram realizar um procedimento requeriam o tratamento mais moderno de quimioterapia, à base de comprimidos, que pode ser feito em casa. Os planos de saúde alegam que não fornecem remédios para uso domiciliar. Stents para o coração e próteses ortopédicas representam 40% dos materiais negados nos processos. A maioria dos contratos feitos antes de 1998 exclui estes itens. Apesar dos argumentos dos planos, 88% das decisões foram favoráveis ao usuário.

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2011/11/maioria-dos-processos-contra-planos-de-saude-e-favoravel-ao-paciente.html