Saiba como funciona os Juizados Especiais Cíveis

Nos Juizados Especiais Cíveis, a lei faculta que qualquer cidadão possa ingressar com ações contra empresa ou pessoa física de forma individual ou com mais um grupo de pessoas sem a necessidade da presença de um advogado. Entretanto, o valor da causa não poderá exceder a 40 salários mínimos. Não há a necessidade de pagamento de custas processuais nestes juizados. Ocorre que ao ingressar pessoalmente com a ação, a pessoa irá transmitir ao servidor da distribuição dos feitos as suas versões dos fatos e ao final o que quer ser ressarcido. E essa “reclamação inicial” jamais irá ter um enfoque jurídico bem como certamente não prepara adequadamente as provas apresentadas quando da audiência de tentativa de conciliação. Muitas vezes os clientes nos procuram para que possamos defende-los quando já ingressaram em juízo sem advogado, ou para a segunda audiência (audiência de instrução e julgamento), ou mesmo após a prolação da sentença, para defesa ou para impetrar o recurso inominado junto às Turmas Recursais. Não há outra forma de defesa nos Juizados Especiais Cíveis além do Recurso Inominado, sendo necessário requerer ao juízo a concessão da Assistência Judiciária Gratuita para aqueles que não dispõem de recursos. Em caso de condenação sem AJG, as Turmas Recursais poderão aplicar à parte perdedora o pagamento de honorários (chamados de honorários sucumbenciais) além das custas. Por isso a importância do advogado tanto na elaboração da peça inicial quanto na possível defesa, em caso de condenação ou se a sentença obtida não for a almejada.

Os Juizados Especiais Cíveis são conduzidos por um juiz leigo (profissional do Direito com mais de 5 anos de experiência) que após julgar o processo, fará uma proposição de sentença que, uma vez não indo contrária à lei, será homologada por um juiz de direito.

Antes de ingressar em juízo, procure nosso escritório, a fim de que possamos atendê-lo para salvaguardar seus direitos.

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